A Lei Complementar no 101/2000 estabelece que cabe ao Pod...

A Lei Complementar no 101/2000 estabelece que cabe ao Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento das normas da referida Lei. Sobre este assunto, considere:

I. Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

II. Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

III. Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar no 101/2000.

IV. Definição da escolha da modalidade de licitação para bens e serviços comuns, tendo em vista a escolha da proposta mais vantajosa para a administração.

V. Definição da metodologia adotada pelo ente público para determinação dos custos dos serviços públicos prestados ao contribuinte.

A ênfase da fiscalização pelo Poder Legislativo está no que se afirma APENAS em

  • A.

    I, II e III.

  • B.

    I, II e IV.

  • C.

    II, III e IV.

  • D.

    III, IV e V.

  • E.

    I, II e V.

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Questões extras

Conforme a norma ABNT NBR ISO/IEC 17025, o laboratório deve ter procedimentos de controle da qualidade para monitorar a validade dos ensaios e calibrações realizados. Considere as afirmações a seguir sobre o monitoramento e o planejamento da garantia da qualidade dos resultados:

I. ensaios ou calibrações replicados;

II. participação em programas de comparação interlaboratorial;

III. resultados de testes de homogeneidade e estabilidade dos itens a serem distribuídos.

Assinale a alternativa que qualifica corretamente as afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F), na ordem em que aparecem.

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Julgue os seguintes itens quanto às ideias e às estruturas linguísticas do texto acima apresentado.

Apesar de o sinal de dois-pontos após o vocábulo "esclarecido" (l.4) introduzir uma explicação, sua substituição por ponto, com os devidos ajustes na inicial maiúscula no artigo "a" em "a perfectibilidade" (l.4-5), preservaria a coerência e a correção gramatical do texto.

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De acordo com a Lei no 8.666/1993, uma obra ou um serviço que um órgão ou uma entidade contrata com terceiros sob regime de empreitada por preço unitário é considerado

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