A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

No contexto dessa matéria, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal – RGF conterá comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:

I. Despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.

II. Dívidas consolidada e mobiliária.

III. Concessão de garantias.

IV. Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

Sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO previsto no art. 52 da Lei Complementar nº 101/2000, avalie as assertivas abaixo:

I. Abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público.

II. Será publicado até noventa dias após o encerramento de cada bimestre.

III. Será composto pelo balanço financeiro.

IV. Serão evidenciadas as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada.

V. Serão evidenciadas despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.