A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que, se verifica

Questão Q590916

2016 Banca não informada Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - MG (IFNMG/MG)

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Transparência, Controle e Fiscalização

Prova: Concurso Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - MG (IFNMG/MG) 2016 - Técnologo Área Gestão Pública - do ano 2016 • Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - MG (IFNMG/MG) 2016

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

No contexto dessa matéria, assinale a alternativa INCORRETA.

A Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do Art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. B Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias. C No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados se dará de forma proporcional às reduções efetivadas. D No prazo de 60 dias após o encerramento de cada quadrimestre, o Banco Central do Brasil apresentará, ao plenário do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas fiscal e cambial.

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