Uma das inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal está prevista no artigo 48, que trata da transparência da gestão fiscal. Esse artigo foi atualizado pela Lei nº 131/2009.
A divulgação das informações previstas nessa lei:
Após vencer uma licitação para prestação de serviços de manutenção em equipamentos de informática (computadores e empresas), uma empresa apresentou à entidade pública uma nota fiscal dos serviços prestados nos primeiros dois meses de contrato.
Após confirmação do fiscal do contrato, o documento foi enviado ao setor de processamento de despesa para conferência, etapa associada ao estágio do(a):
Segundo a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I. Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
II. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
III. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
Os Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPG) apresentam informações financeiras e não financeiras sobre fenômenos econômicos, além de outros fenômenos. E as características qualitativas da informação incluída nos RCPGs são atributos que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil. Com relação a essas características qualitativas, considere as afirmativas a seguir.
I. As características qualitativas da informação incluída nos RCPGs são a relevância, a representação fidedigna, a compreensibilidade, a tempestividade, a comparabilidade e a verificabilidade.
II. Compõem as características qualitativas dos RCPGs a materialidade, o custo-benefício e o alcance do eq...
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, conforme previsto no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I) Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
II) As prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
III) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
IV) O Relatório de Gestão Fiscal;
V) As versões simplificadas desses documentos.
