Questões de Concurso de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

71 Q619071

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com a Lei Complementar no 101/00, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, entende-se por

A restos a pagar. B fundo especial. C transferência voluntária. D investimento. E empréstimo programado.

72 Q619108

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De quais disponibilidades de caixa é vedada sua aplicação em títulos da dívida pública estadual e municipal, em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação, bem como empréstimos de qualquer natureza, conforme trata o capítulo VIII da Gestão Patrimonial, da LC 101/2000?

A Dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. B Das sobras de caixa por empenhos não executados no exercício corrente (restos a pagar). C Das operações de crédito contratuais. D Das operações de mútuos financeiros. E Das receitas extraorçamentárias previdenciárias e imobiliárias.

73 Q619105

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Assinale a alternativa correta quanto as Transferências Correntes:

A independentemente da existência de lei específica, a Lei de Orçamento deverá consignar a ajuda financeira a qualquer título a empresa de fins lucrativos B as subvenções econômicas tem como finalidade a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas e de natureza autárquica, mesmo que não incluídas nas despesas correntes do Orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal C as subvenções sociais visam à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica D cabe somente ao ente federado, em decorrência de sua autonomia, da conveniência e oportunidade, verificar a possibilidade da concessão de subvenção às instituições

74 Q619104

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Quanto a verificação das Metas Fiscais, o Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o seu cumprimento em audiência:

A exclusiva na Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (ou equivalente) e da Comissão de Justiça e Redação (ou equivalente) da Câmara de Vereadores B exclusiva perante a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (ou equivalente) da Câmara de Vereadores C pública na Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (ou equivalente) e da Comissão de Justiça e Redação (ou equivalente) da Câmara de Vereadores D pública na Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (ou equivalente) da Câmara de Vereadores

75 Q619103

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

No que diz respeito à transferência voluntária, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige para a realização de transferência, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias a comprovação por parte do beneficiário da efetivação de determinadas condutas. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma delas.

A Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos B Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde C Previsão orçamentária de refinanciamento da dívida mobiliária D Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal

76 Q619102

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) veda ao titular de Poder ou órgão expressamente previsto contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro de determinado prazo, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Assinale a alternativa que aponta o prazo expressamente previsto.

A Nos últimos dois quadrimestres do seu mandato B Nos últimos três quadrimestres do seu mandato C No último quadrimestre de seu mandato D Nos quatro últimos quadrimestres de seu mandato

77 Q619097

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Para efeito do que dispõe a lei complementar que rege a responsabilidade na gestão fiscal, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, entende-se por

A transferência corrente. B transferência para fins de investimento. C transferência voluntária. D aporte subsidiário de recursos. E aporte assistencial de recursos.

78 Q619093

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa que apresenta dois instrumentos destinados à avaliação do desempenho dos entes da administração pública no tocante às receitas e despesas públicas.

A Balanço Orçamentário e Balanço Patrimonial B Balanço Financeiro e Relatório de Gestão Fiscal C Balanço Orçamentário e Balanço Extraorçamentário D Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais E Demonstração de Variações Patrimoniais e Relatório Resumido de Execução Orçamentária

79 Q619092

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta.

A A receita corrente líquida, base para definição dos limites de gastos com pessoal, será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades. B Cabe à LOA dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios de limitação de empenho. C Apenas a União encontra-se integralmente vinculada aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, cabendo a estados e municípios a faculdade de publicar legislação própria, desde que compatível com aquela Lei Complementar. D As despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente poderão sofrer limitação de empenho, caso seja verificada queda de arrecadação. E A despesa total com pessoal da União não poderá exceder ao percentual de 60% da receita corrente líquida apurada no período compreendido entre o mês de referência e os doze meses anteriores.

80 Q619081

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 2000) prevê, dentre outras, a seguinte VEDAÇÃO:

A Compra, pelos Estados e Municípios, de títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades. B Emissão pelo Banco Central de títulos da dívida pública a partir da data da publicação da referida Lei Complementar. C Operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo. D Operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes. E Instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

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