51 Q735528
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2017
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Muitos debates e discussões sobre o desequilíbrio nas contas públicas, no Brasil, ganharam espaço na mídia. A partir de então, muito se questiona sobre o conteúdo, a intepretação e a efetividade da Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e, também, o Ministério Público, quando verificarem que as metas fiscais legalmente estabelecidas para o resultado primário ou nominal poderão estar comprometidas, promoverão a limitação de empenho e a movimentação financeira, segundo critérios legalmente fixados. Contudo, referidas limitações possuem restrições na própria LRF, que faz menção a obrigações que se encontram ...

52 Q706922
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2017
Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)
Em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), NÃO é causa de suspensão das transferências voluntárias da União ou dos Estados para os Municípios:
53 Q706617
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
A Fundação Nacional da Qualidade (FNQ) é uma entidade de direito privado, de fins não lucrativos, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira. Entre suas finalidades, estabelecidas pelo seu estatuto, só não está correto afirmar que ela visa a:
54 Q706616
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
O regime de adiantamento, suprimento de fundos, é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que pela excepcionalidade, a critério do Ordenador de Despesa e sob sua inteira responsabilidade, não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. A proposta de concessão de suprimento de fundos deverá conter alguns itens, entre os quais não se aplica apenas:
55 Q706612
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2017
Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Nesse Anexo, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, para as variáveis
56 Q706600
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2017
Banca: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, em seu art. 50, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas deve observar que:
57 Q706594
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix

Os créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária. Analise as afirmativas a seguir.

I. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários.

II. Os créditos adicionais são também destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.

III. Os créditos adicionais somente poderão ocorrer se houver excesso de arrecadação no exercício vigente.

Pode-se afirmar que:

58 Q706588
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2017
Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente que possa prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Assim sendo, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000)
59 Q706586
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue os itens seguintes. O ingresso de recursos derivados de empréstimos não se inclui na contabilidade da receita pública, embora seja incluído no orçamento anual.
60 Q706578
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2017
Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

A Lei nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Sobre suas disposições, leia as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária.

II. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

III. É absolutamente vedado ao Banco Central do Brasil conceder às institu...