Sabendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Licitações e Contratos interferem na gestão dos recursos públicos, refletindo em aspectos Contábeis, orçamentários e patrimoniais, julgue os itens seguintes.

Uma das exigências para a realização de transferências voluntárias, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias é a existência de dotação específica.

Acerca do resultado e da situação patrimonial, julgue os itens subseqüentes.

O relatório de gestão fiscal de um ente público deve conter um demonstrativo da despesa com pessoal. Para verificação de cumprimento do limite, calculado em percentual da receita tributária líquida, são excluídas, entre outras, as despesas com pessoal terceirizado temporário e com horas extras.

Julgue os itens seguintes em conformidade com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para efeitos da LRF, uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a um município, enquadra-se no conceito de empresa controlada.

A Lei n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), fixou normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo metas de resultados e obediência a limites de gastos. Julgue o item seguinte, a respeito da preservação do patrimônio público de acordo com a LRF.

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

A gestão patrimonial é aspecto que assumiu especial destaque com a LRF. Com base nos dispositivos da LRF, assinale a opção correta.

Quando o uso de um imóvel destinar-se a outro órgão ou entidade da administração pública, qualquer que seja a localização do imóvel, a administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, sendo dispensada a licitação.

De acordo com a LRF, uma empresa é controlada quando o ente da Federação possuir a maioria das ações preferenciais da empresa.

A Lei Complementar n.101/2000, entre as diversas diretrizes acerca das transferências voluntárias, estabelece que:

Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, a Lei de Responsabilidade Fiscal não estabelece:

Acerca da Lei Complementar n.º 101 e suas especificidades, julgue os itens que se seguem.

A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária. Um exemplo de assistência técnica é o treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, bem como a transferência de tecnologia. Não cabe à União efetuar doação de bens e valores, ou mesmo financiar atividades municipais por intermédio das instituições financeiras federais.