A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas pela Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens de 105 a 112.

O Banco Central do Brasil pode destinar recursos para cobrir os deficit de pessoas jurídicas de direito privado, ainda que o ato de destinação não tenha sido autorizado por lei específica.

Assinale a opção correta acerca das operações de crédito para financiamento de projetos públicos.

Com relação à LRF, julgue os itens subsequentes.

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal em relação aos impostos de sua competência constitucional.

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subseqüentes.

Considere a hipótese de um município em que as despesas de pessoal totais estão abaixo do limite global de 60% das receitas correntes líquidas, mas a Câmara de Vereadores respectiva gasta, com sua folha de pagamentos, mais do que seu limite próprio, de 6% do mesmo agregado de receita, e está nessa situação há dez meses. Nesse caso, as transferências voluntárias da União para esse município não precisam ser suspensas.

Julgue os itens seguintes em conformidade com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Se um convênio é firmado entre a União e um município do estado do Rio de Janeiro e se esse município não tem previsão orçamentária para a contrapartida exigida, tal transferência não pode ser realizada.

A respeito dos processos participativos de gestão pública, julgue os próximos itens.

A adoção de normas e padrões simplificados para prestação e consolidação de contas para os pequenos municípios, prevista na LRF, sem prejuízo do acompanhamento e avaliação da atuação das respectivas administrações públicas, constitui atribuição específica do recémimplementado CGF.

A privatização de bancos estaduais e a LRF constituíram um duro golpe nas históricas práticas do clientelismo e da corrupção. Quanto às mudanças introduzidas na legislação brasileira pela LRF, julgue os itens seguintes.

São proibidas as operações de crédito entre a União ou qualquer órgão da administração federal direta e indireta e estados ou municípios.

Com relação à gestão patrimonial, a Lei da Responsabilidade Fiscal prevê que

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na sua aplicação, julgue os itens a seguir. à 109

Devido à vedação para a realização de operações de crédito entre diferentes entes da Federação, os estados não podem aplicar suas disponibilidades em títulos do tesouro da União, e os municípios não podem aplicá-las em títulos dos estados e da União.

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na sua aplicação, julgue os itens a seguir. à 109