A respeito dos temas abordados na matéria jornalística acima, julgue os itens a seguir.
O contingenciamento a que se refere o texto não pode atingir despesas que estejam ressalvadas pela LOA, a exemplo das transferências constitucionais e das despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.Em conformidade com o Art.25º da Lei Complementar 101/20000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde é denominada:
A Lei de Responsabilidade Fiscal veta as transferências voluntárias de recursos para entes que:
À luz da responsabilidade na gestão fiscal, se um Estado membro vier a revogar um imposto de sua competência, tal medida
Considerando que o art. 7o da Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu a regra para transferência dos resultados do Banco Central para o Tesouro Nacional, o período máximo permitido para a referida transferência é o
O parágrafo 3º do artigo 50 da LRF estabeleceu que a administração pública deve manter sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento de gestão orçamentária, financeira e patrimonial. Qual o termo abaixo que corresponde à compra de um produto ou serviço qualquer que gera sacrifício para a entidade, sacrifício esse representado por entrega ou promessa de entrega de ativos?
