Em conformidade com o Art.25º da Lei Complementar 101/200...

#Questão 495771 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, FAUEL, 2012, Prefeitura Municipal de Paranaguá - PR, Auxiliar Administrativo

Em conformidade com o Art.25º da Lei Complementar 101/20000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde é denominada:

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