A Lei de Responsabilidade Fiscal veta as transferências v...

A

Instituam a cobrança de novos tributos;

B

Que não exerçam a cobrança de arrecadação de todos os tributos de sua competência;

C

Que não estejam em dia com suas obrigações financeiras junto ao Estado;

D

Que não as tenham previstas no orçamento anual;

E

Que possuam restos a pagar de anos anteriores.