151 Q495726
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da Lei Complementar n.º 101 e suas especificidades, julgue os itens que se seguem.

Será considerada compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias a despesa que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassem os limites estabelecidos para o exercício.
152 Q495724
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os entes da Federação, julgue os seguintes itens.

Poderá ocorrer a transferência de recursos correntes ou de capital a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, caso a transferência não decorra de determinação constitucional.

153 Q706620
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A regra básica, que a LRF estabelece para toda e qualquer destinação de recursos públicos ao setor privado, é a previsão no orçamento ou em créditos adicionais.
154 Q619070
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O governo, mediante o uso de instrumentos apropriados, desempenha importante papel nas modernas economias de mercado. Por essa razão, a análise das finanças públicas, em particular, de sua política orçamentária, é fundamental para o entendimento das contas públicas. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem. As transferências de convênios da União destinados a programa de segurança pública bem como a cota-parte do fundo de participação dos estados e do DF, na Lei Orçamentária Anual, são contabilizadas como receitas correntes.
155 Q706581
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição Federal, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional de ente da Federação. Além disso, fica vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar essa regra, no que se refere aos impostos.
156 Q706580
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição Federal, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. Se a abertura de crédito adicional for promulgada nos últimos quatro meses do exercício, poderá ser reaberta no exercício seguinte, nos limites de seu saldo, sendo incorporado ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
157 Q706579
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição Federal, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. Considerando ser a peça orçamentária o documento que define todo o processo de gestão dos recursos públicos, devem ser contemplados, na fase de elaboração orçamentária, todos os elementos que facilitem a análise sob os aspectos da eficiência e da eficácia dos projetos.
158 Q495746
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2004
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado destinados a, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, consoante os arts. 26, 27 e 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, podemos afirmar que:

159 Q706613
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) traz em seu Art.48 a seguinte descrição: São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público...

Nesse contexto, o Art.48 da LRF elenca itens para divulgação em meios eletrônicos de acesso público. Entretanto, existe um item entre eles, que é descrito no Art. 54 da mesma Lei, com a necessidade de ser emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes.

Essa é uma referência a

160 Q706592
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Leia o fragmento a seguir.

Consideram-se subvenções as __________ destinadas a cobrir _________________ das entidades beneficiadas, distinguindo-se como subvenções sociais, as que se destinem a ________ de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

Assinale a opção cujos termos completam corretamente as lacunas do fragmento acima.