Questões sobre Geral

#Questão 497863 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cascavel - PR, Administrador

O art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Sobre os anexos que integrarão a Lei de Diretrizes Orçamentárias, segundo dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar que o(a)

A) Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

B) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado não integrarão o anexo de metas fiscais, mas estarão dispostos em Decreto Legislativo específico.

C) anexo de metas fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do fundo de amparo ao trabalhador, além dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.

D) anexo de metas fiscais conterá a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, bem como a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

E) anexo de metas fiscais integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois anos seguintes.

#Questão 497524 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CONSULPLAN, 2011, CREA/RJ, Contador

“A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 4º, introduziu dois anexos que comporão a Lei de Diretrizes Orçamentárias.” Assinale o anexo que deverá estabelecer as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, acrescido da avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, evolução do patrimônio e avaliação financeira e atuarial:

Anexo de Metas Orçamentárias.

Anexo de Metas Fiscais.

Anexo de Riscos Fiscais.

Anexo de Reserva de Contingência.

Anexo de Diretrizes do Plano Plurianual.

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