31 Q496932
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2011
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação às normas gerais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue os itens que se seguem.

O município estará proibido de receber transferências voluntárias da União caso aprove lei que institua isenção integral da taxa de licença para funcionamento de estabelecimento de comércio.

32 Q496856
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2011
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal.

O parecer prévio do Tribunal de Contas da União sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da República deve, obrigatoriamente, conter opinião pela sua rejeição, aprovação ou aprovação com ressalvas.

33 Q496854
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2011
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Não se considera renúncia de receita o aumento do número de beneficiários de um incentivo fiscal regularmente concedido nos termos da lei.

34 Q496826
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2011
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que representa um marco na gestão dos recursos públicos no Brasil, assinale a opção correta.

35 Q496494
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2011
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Ao final de um determinado bimestre, a Prefeitura de um Município do Estado do Paraná verificou a possibilidade da realização de receitas não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal. Diante desse fato, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como medida obrigatória
36 Q496492
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2011
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma das funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO é
37 Q496490
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2011
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O não cumprimento de determinadas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal impedirá que o ente receba transferências voluntárias. Consta, dentre essas exigências,
38 Q496488
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2011
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
As informações necessárias à verificação da conformidade das despesas total com Pessoal com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal constam, do relatório
39 Q496486
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2011
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o desdobramento das receitas em metas bimestrais de arrecadação, informando quais medidas serão adotadas para o combate à sonegação, à cobrança da dívida ativa e aos créditos executáveis pela via administrativa será executado
40 Q496482
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Ano: 2011
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Se o Estado-membro tiver sua dívida consolidada ultrapassando o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que promover sua recondução aos limites. Nesta situação, enquanto perdurar o excesso, o Estado-membro