Questões de Concurso de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

1 Q496932

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação às normas gerais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue os itens que se seguem.

O município estará proibido de receber transferências voluntárias da União caso aprove lei que institua isenção integral da taxa de licença para funcionamento de estabelecimento de comércio.

2 Q496856

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal.

O parecer prévio do Tribunal de Contas da União sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da República deve, obrigatoriamente, conter opinião pela sua rejeição, aprovação ou aprovação com ressalvas.

3 Q496854

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Não se considera renúncia de receita o aumento do número de beneficiários de um incentivo fiscal regularmente concedido nos termos da lei.

4 Q496826

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que representa um marco na gestão dos recursos públicos no Brasil, assinale a opção correta.

A

As empresas estatais estão abrangidas pelas regras da LRF independentemente de sua composição acionária e sua finalidade.

B

A receita corrente líquida deve ser apurada levando-se em conta apenas o exercício financeiro a que se refere a lei orçamentária vigente.

C

A lei de diretrizes orçamentárias deve ser acompanhada das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas.

D

A vinculação de uma receita a determinada despesa deve ser mantida ainda que em exercício diverso daquele em que a receita foi arrecadada.

E

É vedado ao Poder Legislativo realizar reestimativa da receita incluída pelo Poder Executivo em sua proposta orçamentária.

5 Q496494

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ao final de um determinado bimestre, a Prefeitura de um Município do Estado do Paraná verificou a possibilidade da realização de receitas não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal. Diante desse fato, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como medida obrigatória

A realizar limitação de empenho e movimentação financeira. B fazer reestruturação administrativa. C suspender a execução dos contratos em vigor por trinta dias, salvo aqueles referentes a serviços essenciais. D revogar certames licitatórios que ainda não geraram contratos. E cancelar os concursos para admissão de pessoal que ainda não tenham sido homologados.

6 Q496492

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma das funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO é

A estabelecer o limite mínimo de gastos com a saúde e a educação, em percentual da Receita Corrente Líquida − RCL, para o exercício seguinte. B estabelecer limitações à expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado. C estabelecer o limite máximo de endividamento e amortização da dívida, em percentual da Receita Corrente Líquida − RCL, para o exercício seguinte. D prever as medidas de recondução da Dívida aos limites legais. E prever as medidas para eliminação do déficit orçamentário.

7 Q496490

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O não cumprimento de determinadas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal impedirá que o ente receba transferências voluntárias. Consta, dentre essas exigências,

A deixar de eliminar o déficit orçamentário até o final do exercício financeiro. B propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei. C não encaminhar a prestação de contas ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas para exame. D deixar de estabelecer na Lei de Diretrizes Orçamentárias critérios e formas de limitação de empenho, caso a arrecadação da receita seja inferior ao esperado. E não remeter contas relativas ao exercício anterior ao Poder Executivo da União até 30 de abril, para o caso dos Municípios ou até 31 de maio, no caso de Estados.

8 Q496488

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As informações necessárias à verificação da conformidade das despesas total com Pessoal com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal constam, do relatório

A Resumido da Execução Orçamentária, que será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, abrangendo todos os poderes e Ministério Público. B de Gestão Fiscal que será emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos e Ministério Público. C de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais que ocorrerá até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, abrangendo todos os poderes e Ministério Público. D de Avaliação da Execução Orçamentária que será publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, especificando as despesas realizadas e respectivos limites, pelos titulares dos poderes, órgãos e Ministério Público. E do Anexo de Metas Fiscais que será emitido ao final de cada quadrimestre, abrangendo a administração direta, fundações, autarquias e empresa estatal dependente.

9 Q496486

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o desdobramento das receitas em metas bimestrais de arrecadação, informando quais medidas serão adotadas para o combate à sonegação, à cobrança da dívida ativa e aos créditos executáveis pela via administrativa será executado

A pelos titulares dos poderes, até vinte dias após a publicação do orçamento anual. B pelo Controle Interno do Poder Executivo, até vinte dias após a publicação do orçamento anual. C pelo Governador, na esfera estadual, após aprovação do Tribunal de Contas do Estado. D pelo Controle Interno do Poder Executivo, após aprovação do Tribunal de Contas. E pelo Poder Executivo, até trinta dias após a publicação do orçamento anual.

10 Q496482

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Se o Estado-membro tiver sua dívida consolidada ultrapassando o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que promover sua recondução aos limites. Nesta situação, enquanto perdurar o excesso, o Estado-membro

A não poderá fazer o refinanciamento do principal atualizado da dívida pública mobiliária. B poderá realizar operação de crédito interna ou externa. C poderá realizar operação de crédito por antecipação de receita. D não obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, devendo promover a limitação de empenho. E não ficará impedido de receber transferências constitucionais da União, que sejam fruto de repartição de receitas tributativas.

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