Questões de Lei 8.666/93 da FAT

#Questão 502709 - Lei 8.666/93, Geral, FAT, 2011, Companhia Docas de São Sebastião - SP, Advogado (Júnior)

Sobre a nulidade da licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93 (Lei da Licitação e do Contrato com a Administração Pública) e de acordo com a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que

a licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente pertinente e suficiente devidamente comprovado.

a licitação poderá ser anulada por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade induz à do contrato mas, em hipótese alguma gerará a obrigatoriedade de indenização.

a nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvados em todos os casos, a apreciação judicial.

fica assegurado o contraditório e a ampla defesa no caso de desfazimento do processo licitatório.

#Questão 502711 - Lei 8.666/93, Geral, FAT, 2011, Companhia Docas de São Sebastião - SP, Advogado (Júnior)

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