Questões sobre Contratos

É exemplo de cláusula exorbitante em um contrato administrativo a que estabelece

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes. Contrato administrativo é ato jurídico que gera direitos e obrigações, sendo regido pelas regras e pelos princípios de direito público.

Com relação à doutrina do direito administrativo, da lei de licitações e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir. As cláusulas exorbitantes permitem ao poder público alterar as condições de execução de contrato, independentemente da anuência do contratado.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca da concessão de serviços públicos, s eguida de uma assertiva a ser julgada. Em um procedimento licitatório para concessão de serviço público, logrou-se vencedor um consórcio de empresas. Porém, o registro desse consórcio não havia sido feito quando da apresentação das propostas, como verificou o poder concedente após o julgamento e a divulgação do resultado. Nessa situação, deverá s e r c ontratado o licitante classificado em segundo lugar, pois são requisitos obrigatórios a pré-constituição e o registro do consórcio para se habilitar à licitação, não se admitindo que ta is providências sejam realizadas após o julgamento.

Um determinado órgão público estadual celebrou, com dispensa de licitação, um contrato administrativo cujo objeto é a realização de obras de contenção de encostas de morros. As obras contratadas são executáveis em 150 dias. Como justificativa para a contratação sem licitação, foi alegado estado emergencial, em razão da urgência de conclusão das obras com o fim de evitar desmoronamento de encostas sobre áreas habitadas, devido às fortes chuvas que assolam o estado.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.