Questões sobre Contratos

A Administração Pública deverá adotar todas as cautelas necessárias no recebimento do objeto do contrato, assim a Lei 8.666/93 diferencia o recebimento provisório do definitivo. Assinale a alternativa CORRETA, quanto a essa afirmação.

Em razão de conveniência da Administração, convencionou- se com o contratado, de forma amigável, rescindir o ajuste, firmado após regular processo de licitação, nos termos da Lei no 8.666/1993. Nessa hipótese, o contratado tem direito

Após regular processo de licitação disciplinado pela Lei no 8.666/1993, foi adjudicado ao vencedor o objeto do certame, consistente no fornecimento de 150 aparelhos auditivos destinados ao Hospital do Servidor Público. O prazo contratual fixado para entrega dos aparelhos foi de 30 dias, contados a partir da assinatura do contrato. Transcorridos 45 dias da assinatura do contrato, apenas 50 aparelhos foram entregues pelo contratado. Nessa hipótese, abre-se à Administração a possibilidade de aplicar ao contratado as penalidades estipuladas em lei,

A empresa ABC, tendo sido contratada pela Administração Pública para a realização de uma obra pública, resolve, durante a execução do contrato, subcontratar outra empresa para realizar uma parte específica da obra, tendo em vista que esta tem experiência no mercado e é mais qualificada para a execução dessa parte da obra. A empresa ABC, com essa subcontratação, visa ao melhor para a Administração e não pretende repassar esses custos para o poder público contratante. Considerando esses fatos, bem como o que estabelece a Lei n.º 8.666/93 com relação a essa conduta da empresa ABC, é correto afirmar que

Determina, expressamente, a Lei n.º 8.666/93 que os contratos administrativos por ela disciplinados regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando- -lhes, supletivamente, as disposições do direito privado e os princípios da