Questões de Lei 8.666/93 do ano 2013

#Questão 707895 - Lei 8.666/93, Contratos, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Agente Administrativo

Sobre a rescisão do contrato, assinale a alternativa correta.

A) Em caso de rescisão administrativa ou amigável não é necessário preceder de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

B) A rescisão determinada por ato unilateral e escrito da Administração acarreta, entre outras consequências, assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

C) A rescisão judicial, em respeito ao princípio do interesse público, tem como uma de suas consequências a execução da garantia contratual, para ressarcimento obrigatório da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos.

D) É vedado à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

E) Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução poderá ser prorrogado, a critério da autoridade competente, por igual tempo.

#Questão 707896 - Lei 8.666/93, Contratos, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Agente Administrativo

Com relação aos negócios administrativos, constituem motivo para rescisão do contrato

I. o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

II. o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

III. razões de interesse público, de qualquer relevância e amplitude de conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

IV. o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.

É correto o que está contido em

#Questão 707897 - Lei 8.666/93, Contratos, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Agente Administrativo

Com relação à execução dos contratos, assinale a alternativa incorreta.

A) Deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

B) O contratado poderá manter preposto no local da obra ou serviço para representá-lo na execução do contrato.

C) O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

D) O contratado, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

E) As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

#Questão 707898 - Lei 8.666/93, Contratos, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Agente Administrativo

#Questão 821623 - Lei 8.666/93, Contratos, , 2013, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - RS (IFSUL/RS), Assistente Administrativo

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