Questões de Concurso de Lei 8.666/93

11 Q708002

Lei 8.666/93

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo, após regular consulta, foi informado por sua assessoria jurídica de que, embora fosse plenamente possível, em determinado caso concreto, a existência de competição entre diversos fornecedores em potencial, a Lei nº 8.666/1993 autorizava a compra de certo objeto de maneira direta, sem a prévia realização de licitação. À luz da narrativa acima e da sistemática legal para a realização da contratação direta, a licitação deve ser considerada

A revogável. B impessoal. C dispensável. D inexigível. E autorizativa.

12 Q707969

Lei 8.666/93

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Prazo mínimo entre a publicação dos resumos dos editais de concorrência e o recebimento das propostas, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral:

A cinco dias. B quarenta e cinco dias. C trinta dias. D dez dias. E trinta e cinco dias.

13 Q707968

Lei 8.666/93

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com a Lei no 8.666/93, é possível a dispensa de licitação, quando da alienação de bens imóveis da Administração Pública, no seguinte caso:

A locação de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até trezentos metros quadrados e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública. B doação, em qualquer hipótese. C permuta por imóvel de outro ente federativo, desde que o valor seja equivalente, não importando a finalidade. D concessão de título de propriedade a pessoa natural que ocupe, mansa e pacificamente, com exploração direta, área rural limitada a 30 módulos fiscais. E venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera do governo.

14 Q707967

Lei 8.666/93

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Administração pública está elaborando um projeto de parceria público-privada para o setor de transportes, para levá-lo a licitação. A modelagem econômica, entretanto, vem encontrando dificuldades de equacionamento, porque os investimentos na fase de obras por parte do privado seriam de tal monta que poderiam inviabilizar o projeto. Uma das possíveis soluções para reduzir o custo da fase inicial do projeto, equilibrando a equação econômica, seria

A o aditamento do contrato após sua celebração, desde que observado o limite quantitativo previsto na Lei no 8.666/1993. B prever no contrato a possibilidade de prorrogação, por sucessivos períodos ou por prazo indeterminado, até que fique apurada pelo poder público a amortização dos investimentos. C o poder público reduzir o objeto do contrato, após sua celebração, executando diretamente, ou mediante contratação de terceiro, as obras que excederem os investimentos suportáveis pelo parceiro privado. D a previsão de aporte por parte do poder público, considerando que as obras da fase inicial do contrato sejam para a construção do modal de transporte, que reverterá ao poder público ao fim da parceria público-privada. E a previsão de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato tão logo concluídas as obras, cuja indenização poderá se dar por meio de prorrogação de prazo contratual ou aporte por parte do poder público.

15 Q707966

Lei 8.666/93

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A escolha entre as modalidades de licitação, de acordo com a Lei no 8.666/1993,

A dá-se sempre por opção discricionária do administrador, que deve considerar a natureza e a relevância da contratação em prol do interesse público. B dá-se por determinação expressa da lei, cabendo a escolha ao administrador dentre as diversas modalidades existentes, no caso de omissão legal. C é estabelecida expressamente somente em virtude do valor da contratação, aplicando-se, nos demais casos, a modalidade que melhor atender as finalidades da Administração pública. D difere conforme o valor ou o bem objeto do certame, aplicando-se o leilão na omissão legal ou, a critério do administrador, a concorrência. E pode se dar em razão do valor da contratação ou da natureza do objeto, aplicando-se a concorrência nos casos de omissão.

16 Q707952

Lei 8.666/93

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

As alterações passíveis de serem implementadas nos contratos administrativos regidos pela Lei no 8.666/1993

A dependem do consenso entre as partes para viabilizar majorações que superem 25% do valor inicial. B implicam o reequilíbrio econômico-financeiro sempre que causarem alteração de objeto. C podem ser feitas unilateralmente pelas partes, para redução ou majoração até o limite de 25% sem a necessária alteração do valor do contrato. D podem ser feitas pelo poder público como prerrogativa unilateral, não sendo necessária concordância da contratada na hipótese, por exemplo, de supressão ou majoração até o limite de 25%. E podem facultar às partes a denúncia do contrato, para rescindi-lo unilateralmente, caso o equilíbrio da equação econômicofinanceira não seja restabelecido.

17 Q707906

Lei 8.666/93

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação ao regramento das licitações, previsto na Lei n. 8.666/1993, tem-se que

A a necessidade de publicação do instrumento convocatório não se estende a todas as modalidades licitatórias. B a desconstituição de licitação pressupõe a instauração de contraditório em que se assegure ampla defesa a todos os licitantes interessados. C a autoridade competente poderá anular licitação em razão de interesse público decorrente de fatos supervenientes devidamente comprovados. D a fase de habilitação antecede a fase de julgamento na modalidade denominada “pregão”.

18 Q707905

Lei 8.666/93

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No que concerne à licitação, regida pela Lei n. 8.666/1993, esta é inexigível, quando

A a contratação envolver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS). B a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. C o caso for de emergência ou de calamidade pública, que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras e serviços. D a aquisição for de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

19 Q707900

Lei 8.666/93

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Segundo a Lei Nº 8.666/93, nos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública devem constar cláusulas necessárias. Assinale a alternativa que NÃO se caracteriza como cláusula necessária.

A Cronograma de desembolso. B Condições de pagamento. C Regime de execução. D Objeto e seus elementos.

20 Q707891

Lei 8.666/93

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei de Licitações e Contratos, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de tomar determinadas medidas de forma unilateral, mesmo sem a concordância do contratado, exceto:

A rescindi-los na hipótese de dissolução da sociedade contratada. B aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. C rescindi-los no caso de atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento. D alterar suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias. E modificá-los para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

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