A licitação é regida pela Lei n° 8.666/93 e é o meio pela...

A A licitação, em regra, será sigilosa. B Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações apenas os órgãos da administração direta. C Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no País. D Nos processos de licitação, não poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. E É permitido aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.