Questões de Lei 8.112/90 da Banca não informada

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Sobre o processo administrativo-disciplinar no âmbito federal:

I. A portaria de instauração do processo administrativo-disciplinar prescinde de minuciosa descrição dos fatos imputados, sendo certo que a exposição pormenorizada dos acontecimentos se mostra necessária somente quando do indiciamento do servidor.

II. O prazo prescricional interrompido com a abertura do processo administrativodisciplinar voltará a correr por inteiro após o decurso do prazo legal para o encerramento do procedimento.

III. Instaurado o competente processo administrativo-disciplinar, fica superado o exame de eventuais irregularidades ocorridas durante a sindicância.

IV. A autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão quando em processo administrativo-disciplinar, é apurada a prática de ato de improbidade por servidor público, tendo em vista a independência das instâncias civil, penal e administrativa.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O candidato aprovado fora das vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação se, após serem preenchidas todas as vagas, surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame.

II. É taxativo o rol de doenças graves na Lei do Regime Jurídico Único para efeito de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais.

III. O registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha.

O provimento de pessoal mal realizado pode gerar custos para a organização pública e para a sociedade. Um servidor público não estável foi reprovado na avaliação de desempenho durante o estágio probatório. Considerando o caso hipotético e os normativos legais que tratam do tema específico, é correto afirmar que ao servidor cabe apenas:

INSTRUÇÃO: As questões de 16 a 20 devem ser respondidas com base na Lei nº. 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações. Douglas é um servidor público que tomou posse e entrou em exercício em 25/01/2008 e vem desempenhando, com destaque, suas atribuições. Estando esse servidor cursando uma Especialização, que irá melhor qualificá-lo para o exercício do seu cargo, solicitou uma licença para capacitação, por um período de 3 (três) meses. Diante desse histórico, é CORRETO que a licença

INSTRUÇÃO: As questões de 16 a 20 devem ser respondidas com base na Lei nº. 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações. Sendo constatada acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o prazo dado para que o servidor faça sua opção por um ou por outro cargo é de