Questões de Legislação Municipal da OBJETIVA

De acordo com a Resolução Municipal nº 597/2010 - Regimento Interno da Câmara Municipal, sobre a pauta, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Todas as matérias em condições regimentais de figurarem na Ordem do Dia ficarão sob a guarda da Mesa Diretora.
( ) É vedado ao Presidente, retirar da pauta, até o início da Sessão Ordinária, proposição que necessite de parecer de outra Comissão ou que esteja em desacordo com a exigência regimental, ou demande qualquer providência complementar.

Em conformidade com a Resolução Municipal nº 597/2010 - Regimento Interno da Câmara Municipal, as Comissões Temporárias poderão ser:

I. Comissões Especiais.
II. Comissões de Inquérito.
III. Comissões de Representação.
IV. Comissão Processante.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.065/1986, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O funcionário gozará, obrigatoriamente, ______ dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com a escala organizada pelo órgão competente. Durante as férias, o funcionário terá direito à remuneração ______, exceto a gratificação por serviço extraordinário.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.065/1986 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será considerado como de efetivo exercício o período de afastamento:

I. Em virtude de férias e férias-prêmio, inclusive as regulamentares do magistério.

II. Licença à funcionária gestante.

III. Em caso de luto por falecimento de pai, mãe, cônjuge, filha(o) ou irmã(o).

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a composição da Administração Pública Indireta, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(  ) Autarquia.

(  ) Sociedade de economia mista.

(  ) Empresa privada.

(  ) Fundação pública.