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Questões de Legislação Municipal da Máxima

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Listagem de Questões de Legislação Municipal da Máxima

#Questão 1028060 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Pingo D'Água (Minas Gerais), Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Fiscal Tributário

A questão deve ser respondidas com base na Lei Orgânica do Município de Pingo D’Água:

De acordo com o art. 45, a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de: Assinale a alternativa CORRETA:

A) De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara.

B) De dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara.

C) Unanimidade dos membros da Câmara.

D) Metade dos membros presentes na sessão, com voto qualificado do Presidente.

#Questão 1028061 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Pingo D'Água (Minas Gerais), Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Fiscal Tributário

A questão deve ser respondidas com base na Lei Orgânica do Município de Pingo D’Água:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual, é de competência privativa do Município.

B) É vedado ao município estabelecer limitações ao tráfego pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

C) A câmara Municipal será composta por 11 vereadores, obedecido o princípio da proporcionalidade da população do Município, na forma do estabelecido na Constituição Federal.

D) Compete privativamente à Câmara autorizar o Prefeito, por necessidade do serviço, a ausentar-se do Município por mais de 15 dias.

#Questão 1028348 - Legislação Municipal, , Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Fiscal Tributário

A questão deverá ser respondida com base na Lei Municipal 705/2003:

Complete corretamente as lacunas da frase a seguir.

As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para todos os serviços constantes do Anexo I será de _______________ a exceção dos itens 7 e 15 e seus subitens, os quais a alíquota será de _________________________.

A) 2% (dois por cento), 5% (cinco por cento);

B) 3% (três por cento), 5% (cinco por cento);

C) 5% (cinco por cento), 2% (dois por cento);

D) 2% (dois por cento), 3% (três por cento).

#Questão 1028349 - Legislação Municipal, , Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Fiscal Tributário

A questão deverá ser respondida com base na Lei Municipal 705/2003:

Julgue as afirmativas abaixo como verdadeira (V) ou falsa (F): De acordo com o art. 5º. a incidência do imposto independe:

( ) da existência de estabelecimento fixo;

( ) do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas a atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

( ) do resultado financeiro ou do pagamento do serviço prestado;

( ) da destinação dos serviços.

A sequência CORRETA de cima para baixo, é:

A) F, V, V, F;

B) V, V, V, V;

C) V, F, V, V;

D) F. V. V. V.

#Questão 1028350 - Legislação Municipal, , Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Fiscal Tributário

A questão deverá ser respondida com base na Lei Municipal 705/2003:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador: Assinale a alternativa CORRETA.

A) as exportações de serviços para o exterior do País;

B) a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

C) o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

D) os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

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