A questão deve ser respondidas com base na Lei Orgânica d

#Questão 1028060 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Pingo D'Água (Minas Gerais), Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Fiscal Tributário

A questão deve ser respondidas com base na Lei Orgânica do Município de Pingo D’Água:

De acordo com o art. 45, a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de: Assinale a alternativa CORRETA:

A) De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara.

B) De dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara.

C) Unanimidade dos membros da Câmara.

D) Metade dos membros presentes na sessão, com voto qualificado do Presidente.

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