Questões de Legislação Municipal da Instituto Consulplan

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Listagem de Questões de Legislação Municipal da Instituto Consulplan

#Questão 1030069 - Legislação Municipal, , Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Parauapebas - PA, Agente de Polícia Legislativa

Considerando o Estatuto dos Servidores do Município de Parauapebas/PA, é correto afirmar que:

#Questão 1030070 - Legislação Municipal, , Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Parauapebas - PA, Operador de Som

Considerando a Lei Orgânica do Município de Parauapebas/PA, no que tange ao processo legislativo, é correto afirmar que:

#Questão 1027187 - Legislação Municipal, , Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Parauapebas - PA, Analista de Controle Interno

Conforme disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o estabelecimento na Resolução nº 002/2015 e Resolução nº 005/2016 da Câmara Municipal de Parauapebas (PA), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) O Analista de Controle Interno, em viagem com o presidente da Câmara Municipal e demais Vereadores, no intuito de auxiliá-los, tecnicamente, em reunião com o Governador do Estado, a ser realizada na Capital, terá direito a 60% do valor da diária devida ao presidente da casa legislativa, apesar de estar definido que o mesmo irá pernoitar todos os dias na casa de sua mãe, residente próximo ao Palácio do Governador, local da reunião.

( ) A gestão de suprimento de fundos, atribuição não passível de delegação, é de competência, única e exclusiva, da Presidência da Câmara Municipal do município.

( ) Compete privativamente aos municípios instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias de profissionais atuantes nos limites de sua circunscrição.

( ) Os municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.


A sequência está correta em

#Questão 1027188 - Legislação Municipal, , Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Parauapebas - PA, Analista de Controle Interno

Em determinado município o Prefeito fez afixar, por todo o centro administrativo, outdoors nos quais aparece sua imagem, com o símbolo de seu partido, a foto da praça recém-inaugurada e os seguintes dizeres: “Um Prefeito que faz o que prometeu: Praça das Flores, obrigado Sr. Prefeito!” Observando a situação hipotética, bem como o enunciado, é possível entender que: 

#Questão 1027189 - Legislação Municipal, , Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Parauapebas - PA, Analista de Controle Interno

Lei, de iniciativa do Legislativo Municipal, determina o uso de “torneiras econômicas nas escolas municipais”. O Prefeito ingressa com ação de inconstitucionalidade em face da lei, uma vez que afirma ser privativa do Chefe do Executivo a administração dos bens municipais, incluindo-se nestes as escolas municipais. Analisando a situação hipotética descrita, é possível considerar que:

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