Questões de Legislação Municipal da FAUEL

#Questão 1028798 - Legislação Municipal, , FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Assistente Social

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais prevê, dentre outras, a licença para tratar de assuntos particulares. Sobre essa licença, assinale a alternativa CORRETA.

A) Pode ser dar sem prejuízo da remuneração.

B) Consiste em um direito subjetivo do servidor, sendo obrigatória a concessão em sendo preenchidos os requisitos legais.

C) Para dela usufruir, o servidor em estágio probatório deverá apresentar justificativa e obter autorização da chefia imediata.

D) Poderá ser concedida pelo prazo de dois anos, admitida uma prorrogação.

E) Não pode ser concedida ao servidor ocupante de cargo em comissão, nessa qualidade.

#Questão 1028799 - Legislação Municipal, , FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Assistente Social

Assinale a alternativa que NÃO indica conduta apta a gerar a demissão do servidor público, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

A) Recusar-se, injustificadamente, a ser submetido a inspeção médica e tratamento médico quando verificada a necessidade, determinada pela autoridade competente.

B) Inassiduidade habitual.

C) Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

D) Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

E) Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

#Questão 1028801 - Legislação Municipal, , FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Assistente Social

No tocante à educação, assinale a alternativa CORRETA, conforme a Lei Orgânica do Município de Apucarana.

A) O município atuará exclusivamente no ensino pré- -escolar e de educação especial.

B) O ensino religioso, de matrícula facultativa e de natureza confessional, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas municipais.

C) Os diretores das escolas municipais serão escolhidos pelo Prefeito Municipal, com aval da comissão de educação da Câmara Municipal.

D) A orientação sobre sexualidade humana e tóxica não integrará o plano municipal de educação, uma vez que a educação sexual é prerrogativa da família.

E) O Município estimulará experiências educacionais inovadoras, visando à garantia de padrão de qualidade do ensino ministrado nas escolas públicas municipais e ensino especial.

#Questão 1028802 - Legislação Municipal, , FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Assistente Social

Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE, conforme a Lei Orgânica do Município de Apucarana, uma competência privativa do Prefeito.

A) Elaborar o plano diretor.

B) Declarar extinto o mandato de vereadores, nos casos previstos em Lei.

C) Autorizar referendo e convocar plebiscito.

D) Enviar a Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias, o balancete da Administração Direta e Indireta, relativo à receita e à despesa do mês anterior.

E) Representar a Câmara Municipal, em juízo ou fora dele.

#Questão 1028804 - Legislação Municipal, , FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Assistente Social

Com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana, especialmente no que diz respeito à organização dos poderes municipais, assinale a alternativa CORRETA.

A) O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si.

B) O número de vereadores será fixado de forma proporcional, levando-se em consideração o número de eleitores.

C) Compete ao Prefeito promulgar emendas à lei orgânica.

D) Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.

E) O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de representantes do povo, eleitos por voto indireto e público.

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