Questões sobre Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul)

#Questão 888664 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Câmara de Imbé - RS, Tesoureiro

O Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Imbé define como competência exclusiva da Câmara de Vereadores, além de outras atribuições previstas na referida Lei:
I.Autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a afastar-se do Município por mais de cinco dias, ou do País por qualquer tempo. II.Conceder título de cidadão honorário, ou qualquer outra homenagem ou honraria, a pessoa que reconhecidamente tenha prestado serviços relevantes ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado, no mínimo, por dois terços de seus membros. III.Nomear os membros dos Conselhos Municipais.
Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas I e II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

#Questão 888665 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Câmara de Imbé - RS, Tesoureiro

De acordo com as disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, assinale a licença que NÃO será concedida ao Servidor ocupante de Cargo de Provimento Efetivo.

A) Licença para acompanhamento de menor em intercâmbio de estudos.

B) Licença por motivo de doença em pessoa da família.

C) Licença para repouso a gestante ou a adotante.

D) Licença por motivo do afastamento do cônjuge servidor ou militar.

E) Licença para tratar de interesses particulares.

#Questão 888666 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Câmara de Imbé - RS, Tesoureiro

Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas, relativas à vacância do cargo:

I.Aproveitamento, transferência e reversão são formas de vacância do cargo público. II.A demissão será aplicada como penalidade nos casos previstos no referido Regime. III.A exoneração do cargo público poderá ser efetuada de ofício, quando o nomeado para cargo de provimento efetivo, não satisfazer as exigências do estágio probatório.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas I e II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

#Questão 888667 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Câmara de Imbé - RS, Tesoureiro

Segundo as disposições do Art. 98 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a lei que estabelecerá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária, denomina-se Lei:

A) Dediretrizes orçamentárias.

B) Delegada anual.

C) Do plano plurianual.

D) Orçamentária plurianual.

E) Do orçamento fiscal.

#Questão 888668 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Câmara de Imbé - RS, Técnico de Informática

Segundo as disposições do Art. 13 da Lei Municipal nº 1.424/2013, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas, o Plano de Carreira, a remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Imbé, os servidores nomeados como Equipe de Apoio ao Pregoeiro, receberão gratificação no valor de ______________________ do Padrão CE2.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A) 20% (vinte por cento)

B) 30% (trinta por cento)

C) 40% (quarenta por cento)

D) 50% (cinquenta por cento)

E) 60% (sessenta por cento)

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