Questões sobre Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul)

#Questão 888639 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Câmara de Imbé - RS, Auxiliar Administrativo

Com base nas disposições da Lei Municipal nº1.424/2013, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas, o Plano de Carreira, a remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Imbé, analise as seguintes assertivas:
I.O quadro de cargos de provimento efetivo é um dos quadros que integram o serviço público centralizado no Legislativo Municipal. II.A carga horária para os cargos de provimento efetivo e cargos em comissão será de até 30 (trinta) horas semanais, de acordo com a natureza de cada cargo. III.A carreira é o conjunto de faixas salariais para os quais os servidores poderão ascender através das categorias, mediante promoção.
Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas I e II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

#Questão 888640 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Câmara de Imbé - RS, Auxiliar Administrativo

O Art. 26da Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que o Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, que poderão ser substituídos, conforme o caso, por outro sistema, inclusive por fichas e arquivos de cópias, devidamente numeradas e autenticadas ou programas de computação. Segundo as disposições do referido artigo, entre outros, são obrigatórios os seguintes livros:

I.Atas das sessões da Câmara.

II.Termos de compromisso e posse.

III.Contratos de servidores.

Quais estão corretas?

A) Apenas II.

B) Apenas I e II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

#Questão 888641 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Câmara de Imbé - RS, Auxiliar Administrativo

O Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Imbé define que os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Segundo as disposições da referida Lei, os vereadores integram o Poder:

A) Executivo.

B) Legislativo.

C) Judiciário.

D) Moderador.

E) Fiscalizador.

#Questão 888642 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Câmara de Imbé - RS, Auxiliar Administrativo

De acordo com as disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, no caso de a Licença-Prêmio ser convertida em pecúnia, o pagamento deverá ser dividido em até _________________ parcelas mensais, de acordo com o número de meses de Licença-Prêmio não gozados convertidos para pecúnia.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A) 06 (seis)

B) 07 (sete)

C) 08 (oito)

D) 09 (nove)

E) 10 (dez)

#Questão 888643 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Câmara de Imbé - RS, Auxiliar Administrativo

Segundo Art. 6º do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, entre outras formas de provimento de Cargos Públicos estão:
I. Aproveitamento. II. Conversão. III. Reintegração.
Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas I e II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

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