Questões sobre Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul)

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Listagem de Questões sobre Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul)

O Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé define que a posse é o ato que investe o cidadão no cargo público, que deverá ocorrer no prazo de ________________ dias contados da publicação do ato de provimento, e que poderá ser prorrogado por igual período, mediante ato da autoridade competente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com as disposições da Lei Municipal nº1.424/2013, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas, o Plano de Carreira e a remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Imbé, o nível de escolaridade do ensino médio é um dos requisitos para o provimento dos seguintes cargos, EXCETO:

O capítulo II do Título IV da Lei Orgânica do Município de Imbé, que dispõe sobre a Ordem Social, é integrado pelas seguintes seções:
I. Da Educação e Cultura. II. Do Turismo e Desporto. III. Da Saúde e do Saneamento Básico. IV. Da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso, do Deficiente e da Defesa do Consumidor.

Quais estão corretas?

Segundo as disposições do Art. 13 da Lei Municipal nº1.424/2013, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas, o Plano de Carreira, a remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Imbé, os servidores nomeados como Equipe de Apoio ao Pregoeiro, receberão gratificação no valor de ______________________ do Padrão CE2.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Art. 18da Lei Municipal nº1.424/2013, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas, o Plano de Carreira, a remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Imbé,define que a promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.Segundo as disposições do referido artigo, a cada mudança de classe,o valor do vencimento padrão do servidor efetivo será reajustado em:

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