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Questões de Legislação Municipal

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Listagem de Questões de Legislação Municipal

#Questão 888734 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Queluzito (Minas Gerais), FCM, 2020, Câmara de Queluzito - MG, Assistente Legislativo

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Queluzito, analise as asserções a seguir.

I - O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, contados da publicação do edital, prorrogáveis por uma única vez, por igual período.

II - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

A respeito das afirmativas, é correto afirmar que

A) as duas são falsas.

B) as duas são verdadeiras.

C) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

D) a primeira é verdadeira, e a segunda é falsa.

#Questão 888735 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Apucarana (Paraná), FAUEL, 2020, Câmara de Apucarana - PR, Contador

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre moeda corrente nacional, bens e valores públicos ou pelos quais o município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

B) Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito prestar anualmente.

C) A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, diante dos indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade responsável, que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos necessários.

D) A Câmara deverá receber as contas encaminhadas pelo Prefeito, ainda que sem o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

#Questão 888737 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Apucarana (Paraná), FAUEL, 2020, Câmara de Apucarana - PR, Advogado

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, assinale a alternativa INCORRETA.

D) A Câmara deverá receber as contas encaminhadas pelo Prefeito, ainda que sem o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

#Questão 888738 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Apucarana (Paraná), FAUEL, 2020, Câmara de Apucarana - PR, Provas: Contador Advogado

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos. Admite-se, ainda, o exercício da soberania popular por meio de outros instrumentos. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A) É permitido circunscrever o Plebiscito à área ou população diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação.

B) O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.

C) O Estado deverá alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo municipais.

D) A regulamentação dos institutos do referendo, plebiscito e iniciativa popular, deverá ser veiculada por lei municipal ordinária.

#Questão 888739 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Apucarana (Paraná), FAUEL, 2020, Câmara de Apucarana - PR, Provas: Contador Advogado

A proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando é a:

A) Emenda.

B) Proposição.

C) Moção.

D) Preposição.

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