Questões de Concurso de Legislação Municipal

1 Q888769

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: FAUEL

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR.

A Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal. B O Município protegerá as manifestações da cultura popular, priorizando as indígenas e afro-brasileiras, sem descuidar das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. C Nas infrações político-administrativas, o Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. D Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Município de Apucarana e no exercício dos direitos políticos.

2 Q888768

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: FAUEL

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos. Admite-se, ainda, o exercício da soberania popular por meio de outros instrumentos. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A É permitido circunscrever o Plebiscito à área ou população diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação. B O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra. C O Estado deverá alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo municipais. D A regulamentação dos institutos do referendo, plebiscito e iniciativa popular, deverá ser veiculada por lei municipal ordinária.

3 Q888767

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: FAUEL

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, assinale a alternativa INCORRETA.

A Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre moeda corrente nacional, bens e valores públicos ou pelos quais o município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. B Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito prestar anualmente. C A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, diante dos indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade responsável, que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos necessários. D A Câmara deverá receber as contas encaminhadas pelo Prefeito, ainda que sem o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

4 Q888745

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: FAUEL

A respeito do desenvolvimento na carreira, conforme o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Apucarana, é CORRETO afirmar que:

A A progressão ocorrerá por mérito, mediante avaliação de desempenho apurada na forma regulamentar, limitando-se a, no máximo, 1 (um) nível por interstício. B A progressão ocorrerá por antiguidade, automaticamente, mediante o cômputo do tempo de efetivo exercício do cargo, limitando-se a, no máximo, 2 (dois) níveis por interstício. C Considera-se interstício, para os fins de progressão, o período de 2 (dois) anos de efetivo exercício do cargo. D Conceder-se-á progressão por qualificação quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.

5 Q888744

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: FAUEL

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR.

A Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal. B O Município protegerá as manifestações da cultura popular, priorizando as indígenas e afro-brasileiras, sem descuidar das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. C Nas infrações político-administrativas, o Prefeito será julgado Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. D Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Município de Apucarana e no exercício dos direitos políticos.

6 Q888743

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: FAUEL

Assinale a alternativa que NÃO índica competência privativa do Município de Apucarana, conforma a Lei Orgânica.

A Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. B Dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores. C Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, na forma da Legislação Federal. D Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, perímetro urbano e rural.

7 Q888742

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: FAUEL

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar nº 1 de 20 de outubro de 2011 (Estatuto dos Servidores Municipais).

A A exoneração do servidor público se dará a pedido do servidor, vedada a exoneração de ofício. B Readaptação é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outra unidade administrativa ou da Administração Indireta. C O ocupante de cargo em comissão e de função de chefia, em seu afastamento legal, poderá ter substituto, desde que previamente designado pela autoridade competente sendo remunerado pelo período de substituição e proporcionalmente aos dias em que responder pelo cargo. D As funções de confiança, exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

8 Q888741

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: FAUEL

Conforme a Lei Complementar nº 1 de 20 de outubro de 2011 (Estatuto dos Servidores Municipais), ao servidor é proibido:

A Opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço. B Atuar, como procurador ou intermediário, junto a Administração Municipal, ainda quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro. C Tratar com urbanidade as pessoas. D Praticar usura sob qualquer de suas formas.

9 Q888740

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: FAUEL

De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Apucarana, qual o conceito de lotação:

A Ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público B Vinculação do servidor e seu respectivo cargo a uma unidade ou área específica do Legislativo Municipal. C Lugar instituído na organização do funcionalismo público municipal, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma da lei. D Conjunto de cargos efetivos, escalonados segundo a hierarquia do Legislativo, para acesso privativo dos titulares que a integram.

10 Q888739

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: FAUEL

A proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando é a:

A Emenda. B Proposição. C Moção. D Preposição.

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