De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/

Questão Q888768

2020 FAUEL Câmara de Apucarana - PR

Legislação Municipal Legislação do Município de Apucarana (Paraná)

Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Adjunto Legislativo • FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Adjunto Legislativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos. Admite-se, ainda, o exercício da soberania popular por meio de outros instrumentos. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A É permitido circunscrever o Plebiscito à área ou população diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação. B O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra. C O Estado deverá alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo municipais. D A regulamentação dos institutos do referendo, plebiscito e iniciativa popular, deverá ser veiculada por lei municipal ordinária.

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