Legislação Federal
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano:
2025
Banca:
OBJETIVA
Considerando a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo ou sistema se denomina:
Legislação Federal
Lei nº 13.722 de 2018 - Torna Obrigatória a Capacitação em Noções Básicas de Primeiros Socorros de Professores e Funcionários de Estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados de Educação Básica e de Estabelecimentos de Recreação Infantil
Ano:
2025
Banca:
Avança SP
A Lei Nº 13.722, conhecida como Lei Lucas, foi implementada com o objetivo de melhorar a segurança em ambientes educacionais e recreativos. Com base nos requisitos da legislação, é correto afirmar que:
Legislação Federal
Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
Ano:
2025
Banca:
OBJETIVA
O Decreto-Lei nº 201/1967 define a responsabilidade dos prefeitos e dos vereadores. Com base nisso, é crime de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores:
Legislação Federal
Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Ano:
2025
Banca:
FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta sobre a promoção da igualdade de oportunidades para a população negra.
Legislação Federal
Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
Ano:
2025
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), é uma base importante para a educação brasileira, garantindo que o sistema educacional seja estruturado de maneira a atender a todos os cidadãos, com qualidade e equidade. Embora a LDB foque mais nas diretrizes gerais da educação, a função do Monitor de Transporte Escolar está vinculada a algumas de suas disposições, especialmente no que tange à segurança e ao acesso à educação para todos os estudantes, exceto:
Legislação Federal
Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
Ano:
2025
Banca:
FACET Concursos
O Susp, regulamentado pela Lei nº 13.675/2018, estabelece a necessidade de integração entre os órgãos de segurança pública. Qual das iniciativas abaixo contraria os princípios dessa integração?
Legislação Federal
Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Ano:
2025
Banca:
FACET Concursos
A Lei nº 13.022/2014 prevê como prerrogativa das Guardas Municipais o uso progressivo da força. Em qual das situações abaixo esse princípio seria violado?
Legislação Federal
Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Ano:
2025
Banca:
FACET Concursos
De acordo com a Lei nº 13.022/2014, o controle interno das Guardas Municipais é um mecanismo essencial para garantir a legalidade e a eficiência das ações. Qual das medidas abaixo é incompatível com as diretrizes de controle previstas na lei?
