Questões de Legislação Federal da MS CONCURSOS

#Questão 1130023 - Legislação Federal, Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura, MS CONCURSOS, 2025, FCS - MG, Professor - Artes Visuais

Considerando a Lei n.º 8313, de 23 de dezembro de 1991, também conhecida como Lei Rouanet e seus objetivos fundamentais, analise as assertivas e aponte a alternativa que apresenta uma afirmação incorreta em relação aos objetivos do Programa Nacional de Incentivo à Cultura, (Pronac).

A Lei Rouanet busca garantir o acesso universal à cultura, promovendo iniciativas que possibilitem a participação de diferentes segmentos da sociedade no exercício dos direitos culturais.

A regionalização da produção cultural é uma das metas da lei, visando a valorização de expressões artísticas que refletem a diversidade das regiões brasileiras.

Um dos objetivos da Lei Rouanet é a proteção de bens materiais, sem mencionar a preservação de bens imateriais que compõem o Patrimônio Cultural Brasileiro.

A lei também tem como finalidade apoiar e valorizar criadores e manifestações culturais, promovendo um ambiente favorável ao desenvolvimento da cultura local.

A proteção das expressões culturais dos grupos formadores da Sociedade Brasileira é essencial para assegurar o pluralismo da cultura nacional, conforme estabelecido pela Lei Rouanet.

#Questão 1130270 - Legislação Federal, Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura, MS CONCURSOS, 2025, FCS - MG,

Considerando-se a Lei Federal n.º 8313/91, responda à próxima questão.

Aponte a alternativa incorreta.

Os recursos do Fundo Nacional da Cultura somente serão aplicados em projetos culturais após aprovados, com parecer do órgão técnico competente pelo Ministro de Estado da Cultura.

Fica autorizada a constituição de Fundos de Investimento Cultural e Artístico, (Ficart), sob a forma de condomínio, com personalidade jurídica, caracterizando comunhão de recursos destinados à aplicação em projetos culturais e artísticos.

Os incentivos criados pela Lei Federal n.º 8313/91, somente serão concedidos a projetos culturais cuja exibição, utilização e circulação dos bens culturais deles resultantes, sejam abertas, sem distinção a qualquer pessoa, se gratuitas e a público pagante, se cobrado ingresso.

Os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos Ficart ficam isentos do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, assim como do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

O ganho de capital será apurado em relação a cada resgate ou cessão, sendo permitida a compensação do prejuízo havido em uma operação com o lucro obtido em outra, da mesma ou diferente espécie, desde que de renda variável, dentro do mesmo exercício fiscal.

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