Questões sobre Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp)

#Questão 1101518 - Legislação Federal, Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp), SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

Sobre a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, dispõe que:

A)

a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados e o Distrito Federal no âmbito das competências e atribuições legais de cada um

B)

compete aos Estados estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e aos Municípios estabelecer suas respectivas políticas, observadas as diretrizes da política estadual, especialmente para análise e enfrentamento dos riscos à harmonia e à independência dos Poderes

C)

a atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e de defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve se dar em articulação com a sociedade

D)

o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), têm como fi nalidade a preservação do Estado Democrático de Direito

E)

o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) tem como órgão central o Ministério da Defesa e é integrado pelos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição Federal, pelos agentes penitenciários e pelas guardas municipais

#Questão 1106930 - Legislação Federal, Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp), FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Guarda Municipal

O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) tem por finalidade a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, conforme dispõe a Lei nº 13.675/2018 e suas alterações. Referente aos meios para a integração e a coordenação dos órgãos integrantes do Susp, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.
( ) Operações com planejamento e execução integrados.
( ) Aceitação mútua de registro de ocorrência policial.
( ) Restrição integral de compartilhamento de informações.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A)

V – V – F.

B)

V – F – V.

C)

F – V – F.

D)

F – F – V.

E)

V – F – F.

#Questão 1107291 - Legislação Federal, Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp), FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Guarda Municipal

O Susp, regulamentado pela Lei nº 13.675/2018, estabelece a necessidade de integração entre os órgãos de segurança pública. Qual das iniciativas abaixo contraria os princípios dessa integração?

A)

Criação de conselhos comunitários de segurança pública para monitorar e propor melhorias nas políticas locais.

B)

Centralização de dados criminais estaduais em sistemas de acesso exclusivo ao governo federal.

C)

Desenvolvimento de planos de segurança pública com base em indicadores regionais compartilhados.

D)

Coordenação conjunta de ações de combate ao tráfico de armas entre estados fronteiriços.

E)

Treinamento integrado de agentes de segurança pública de diferentes entes federativos.

#Questão 1107293 - Legislação Federal, Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp), FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Guarda Municipal

Quais são os critérios previstos na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) para a definição das metas nacionais de segurança?

A)

Estabelecimento de prioridades com base na análise de dados estatísticos e impacto social das ações.

B)

Exclusiva redução de indicadores de criminalidade em áreas urbanas com população superior a 100 mil habitantes.

C)

Foco em ações repressivas contra crimes organizados, sem considerar políticas preventivas.

D)

Alocação de recursos exclusivamente para estados com baixo índice de resolução de crimes.

E)

Definição de metas anuais baseadas apenas em objetivos financeiros de cada ente federativo.

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