Questões sobre Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

#Questão 1117419 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FAFIPA, 2025, Câmara de Guarapuava - PR, Advogado

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa CORRETA.

A)

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da referida lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

B)

Para o acesso à informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

C)

São permitidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

D)

Mesmo com prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

#Questão 1128442 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, MS CONCURSOS, 2025, SEMIL-SP, Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III

De acordo com a Lei n.º 12527, de 18 de novembro de 2011, qual alternativa não é verdadeira?

A)

Não se subordinam ao regime da Lei n.º 12527/2011, as Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público.

B)

Disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

C)

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

D)

O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidos, utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo, será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

E)

Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente, a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

#Questão 1082371 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, CESPE / CEBRASPE, 2025, EMBRAPA,

#Questão 1082799 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, QUADRIX, 2025, CFBio,

Um cidadão, interessado em obter informações sobre as contas públicas, procurou uma entidade pública para acessar detalhes das licitações realizadas e em andamento. No entanto, foi informado pelo coordenador da unidade que, para acessar esses documentos, seria necessário apresentar um requerimento fundamentado, explicando os motivos do pedido.

Com base nessa situação hipotética, e com base na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.

O indeferimento do pedido de acesso à informação é uma faculdade da Administração Pública Federal destinada a resguardar os interesses do Poder Público.

C) Certo

E) Errado

#Questão 1082801 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, QUADRIX, 2025, CFBio,

Um cidadão, interessado em obter informações sobre as contas públicas, procurou uma entidade pública para acessar detalhes das licitações realizadas e em andamento. No entanto, foi informado pelo coordenador da unidade que, para acessar esses documentos, seria necessário apresentar um requerimento fundamentado, explicando os motivos do pedido.

Com base nessa situação hipotética, e com base na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.

As informações sobre licitações realizadas e em andamento devem ser divulgadas pela entidade pública, sem a necessidade de apresentação de requerimento.

C) Certo

E) Errado

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