Questões de Legislação Federal do ano 2025

Julgue o item a seguir, a respeito do disposto na Instrução Normativa Conjunta n.º 1/2016 da Controladoria-Geral da União (CGU), no Decreto n.º 11.129/2022, no Decreto n.º 7.203/2010 e na Lei n.º 12.813/2013.

A existência de lesão ao patrimônio público ou o recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro são necessários para a configuração de conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.

A respeito da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), do Decreto n.º 8.945/2016 e da Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.

A responsabilização administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública não afasta a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. 

A respeito da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), do Decreto n.º 8.945/2016 e da Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei Anticorrupção, toda e qualquer proposta de acordo de leniência formalizada somente pode se tornar pública após a efetivação do respectivo acordo.

Com referência à pesquisa agropecuária brasileira e seu histórico, sua finalidade e seus conceitos, julgue o item que se segue.

A lei que autorizou o Poder Executivo a instituir a Embrapa foi promulgada em 1972, no governo do presidente Emilio Garrastazu Médici, na gestão de Luiz Fernando Cirne Lima, então Ministro da Agricultura.

Com referência à pesquisa agropecuária brasileira e seu histórico, sua finalidade e seus conceitos, julgue o item que se segue.

A Embrapa é uma agência que promove atividades de pesquisa cujo objetivo é produzir conhecimentos que favoreçam o desenvolvimento agrícola do país; entretanto, suas finalidades não incluem o apoio técnico e administrativo a órgãos do Poder Executivo.