Questões de Concurso de Legislação Federal

11 Q846653

Legislação Federal Lei 10.861 de 2004 - Instituição do Sistema Nacional de Avaliação Superior - SINAES

Ano: 2020

Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, tem como objetivo assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes, e também de assegurar

A avaliação interna e externa, considerando-se as atividades, as características regionais, as finalidades e responsabilidades sociais das instituições de educação superior e de seus cursos. B a garantia do cumprimento de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos. C o cumprimento dos processos de regulação e supervisão da educação superior, neles compreendidos o credenciamento e a renovação de credenciamento de instituições de educação superior. D a participação do corpo discente, docente e técnico administrativo das instituições de educação superior, e da sociedade civil, por meio de suas representações.

12 Q846652

Legislação Federal Legislação de Universidades e Institutos Federais

Ano: 2020

Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

No processo de organização do ensino superior realizado pelas instituições de nível estadual, é competência do Conselho Estadual de Educação

A autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior do seu sistema de ensino. B elaborar, adaptar e alterar o regimento das instituições de ensino superior de seu sistema de ensino, que será aprovado pelo Plenário do Conselho. C dar estrutura ao ensino superior em face da exigência constitucional, devendo ainda oferecer oportunidade de acesso ao ensino a toda população desse nível de ensino. D elaborar, fiscalizar e supervisionar o cumprimento dos dispositivos legais em matéria de educação, em particular as aplicações financeiras e orçamentárias nos mínimos previstos em lei.

13 Q846651

Legislação Federal Legislação de Universidades e Institutos Federais

Ano: 2020

Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

A Portaria Normativa nº 20, de 21 de dezembro de 2017, define, entre outros dispositivos, o credenciamento e a renovação de credenciamento de instituições de educação superior, a autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos de graduação, indicando que

A o recredenciamento da instituição deve ser solicitado após o vencimento do prazo máximo do primeiro credenciamento, que é de quatro anos para faculdades e centros universitários e de seis anos para as universidades. B a instituição precisa ser aprovada pela comissão avaliadora, com o objetivo de obter o credenciamento, após dois anos do início da oferta de cursos superiores, seja na modalidade presencial ou a distância (EAD). C as instituições são credenciadas, inicialmente, como Faculdade e, posteriormente, como Universidade ou Centro Universitário, para uma instituição já credenciada, em funcionamento regular e com padrão satisfatório de qualidade. D as Universidades e os Centros Universitários deverão, inicialmente, ter seus cursos autorizados pelo Ministério da Educação para a supervisão, a avaliação e o reconhecimento.

14 Q846485

Legislação Federal Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP

Ano: 2020