Questões de Concurso de Legislação Estadual

601 Q1030066

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: IBADE

A contribuição do segurado ao RPPS/SC toma como referência do salário de contribuição o vencimento do cargo efetivo acrescido de algumas vantagens permanentes e adicionais recebidos pelo servidor. Entre os adicionais/vantagens/valores que estão excluídos desta contribuição está:

A o auxílio creche e o adicional de insalubridade. B o auxílio moradia e as promoções por tempo de serviço. C o auxílio creche e o percentual dos vencimentos que excederam ao teto constitucional. D o abono permanência e a as promoções por tempo de serviço. E o auxílio moradia e o percentual dos vencimentos que excederam ao teto constitucional.

602 Q1030065

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: IBADE

As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzidas:

A por testemunhas desde que comprovem convivência com o segurado. B através de prova exclusivamente testemunhal na ocorrência de motivo de força maior conforme disposto em regulamento. C em período não superior a 36 meses antes da data do óbito. D por comprovação de convivência duradoura entre os cônjuges. E pela compra de imóvel e/ou outros bens em comum.

603 Q1030063

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: IDECAN

A respeito do que compreende a divisão judiciária do Estado do Piauí, segundo a Lei 3.716/79, assinale a afirmativa incorreta.

A Teresina possui 34 Varas, oito Juizados Especiais Cíveis e Criminais e um Juizado Especial da Fazenda Pública. B Parnaíba possui seis Varas e um Juizado Especial Cível e Criminal. C Floriano possui três Varas e um Juizado Especial Cível e Criminal. D Oeiras possui duas varas e um Juizado Especial Cível e Criminal, e Piripiri possui três varas e um Juizado Especial Cível e Criminal. E Picos possui seis Varas e um Juizado Especial Cível e Criminal.

604 Q1030062

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Na hipótese de um servidor público estadual cometer um ato de improbidade administrativa, a Constituição do Estado de Roraima prevê expressamente a aplicação, entre outras sanções, de

A cassação dos direitos políticos. B prisão em flagrante. C multa penal. D suspensão de suas funções. E indisponibilidade de seus bens.

605 Q1030061

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais individuais e indisponíveis, segundo a Constituição do Estado de Roraima, é

A a Defensoria Pública. B a Procuradoria-Geral do Estado. C o Tribunal de Justiça. D o Ministério Público. E a Polícia Civil.

606 Q1030060

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Nos termos da Lei Complementar estadual n° 53/2001, no tocante às formas de provimento dos cargos públicos, a reintegração é

A a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
B o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
C o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
D o retorno à atividade de servidor em disponibilidade mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
E a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica oficial.

607 Q1030059

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Herculano é servidor público do Estado de Roraima e trabalha habitualmente em uma atividade perigosa e em local insalubre. Segundo a Lei Complementar estadual n° 53/2001, nessa hipótese, Herculano

A faz jus ao recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade.
B deverá optar por receber apenas um dos adicionais, ou de insalubridade ou de periculosidade.
C tem direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade, que não cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
D tem direito apenas ao adicional de insalubridade no percentual de dez, vinte ou trinta por cento, de acordo com os graus mínimo, médio e máximo.
E deverá receber, além do adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade correspondente ao percentual de dez por cento, calculado sobre o seu vencimento.

608 Q1030058

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Cícera é servidora pública estadual e promoveu uma representação a Narciso, seu superior hierárquico, a respeito de irregularidade na repartição cometida por Nerceu, também servidor e subordinado de Narciso. Nessa situação hipotética, e considerando o que dispõe a Lei Complementar estadual n° 53/2001, é correto afirmar que Narciso

A nada poderá fazer, uma vez que não é da sua competência determinar a apuração dos fatos.
B deverá mandar instaurar um inquérito policial para apuração dos fatos.
C será considerado co-autor se não tomar as providências necessárias à apuração dos fatos. D deverá comunicar diretamente ao Governador do Estado, caso Nerceu tenha cometido falta grave.
E tem o dever de comunicar o Secretário de Estado, caso Nerceu tenha cometido falta leve ou de média gravidade.

609 Q1030057

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Para fins da Lei Complementar estadual n° 54/2001 (Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência), no tocante à contribuição ordinária para o plano de custeio, o percentual de desconto poderá incidir, entre outras verbas, sobre

A as diárias de viagem. B a indenização de transporte. C o salário-família. D o abono de permanência. E os adicionais de caráter individual.

610 Q1030056

Legislação Estadual

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Nos termos da Lei Complementar estadual n° 54/2001, concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva do servidor para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida a contar da data

A do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 (trinta) dias.
B da realização da perícia ou início da incapacidade, se entre essas datas decorrerem mais de 30 (trinta) dias. C do evento que originou a incapacidade ou da data do requerimento, se este tiver sido formulado em até 30 (trinta) dias.
D da realização da perícia ou da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 (trinta) dias.
E da realização da perícia ou da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 60 (sessenta) dias.

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