Nos termos da Lei Estadual de Roraima n° 418/2004, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
Legislação Estadual
Legislação do Estado de Roraima
Constituição do Estado de Roraima
Ano:
2022
Banca:
VUNESP
Conforme disposto na Constituição do Estado de Roraima, nas suas atividades produtivas a serem desenvolvidas no Território Estadual, dentre outros, deverá observar o princípio da
Legislação Estadual
Legislação do Estado de Roraima
Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)
Ano:
2022
Banca:
VUNESP
Segundo a Lei Complementar n° 53/2001, o retorno à atividade do servidor aposentado no interesse da administração, desde que estável quando na atividade e que haja cargo vago, dentre outras exigências estabelecidas na referida Lei, configura a
O Regime Disciplinar instituído pela Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei Complementar Estadual n° 055/2001) estabelece como dever funcional do policial civil
