Questão Q927092
2023 UERJ UERJ
Legislação Estadual
Prova: UERJ - 2023 - UERJ - Tradutor e Intérprete de Libras • UERJ

Com base na lei nº 5.427/2009, que regulamenta os process

Com base na lei nº 5.427/2009, que regulamenta os processos administrativos, responda a questão abaixo.


O prazo prescricional para a ação punitiva da Administração Pública Estadual objetivando apurar infração à legislação em vigor é de: 

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