Ao servidor público estadual é permitido: 

A deixar de prestar declaração em processo administrativo disciplinar, quando regularmente intimado  B retirar, modificar ou substituir livro ou documento de órgão estadual, com o fim de criar direito ou obrigação  C dedicar-se a palestras, leituras ou quaisquer outras atividades estranhas ao serviço nos locais e horas de trabalho D pleitear como procurador, quando se tratar de percepção de vencimento, remuneração, provento ou vantagem de parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau civil