Questões de Concurso de Legislação Estadual

571 Q926490

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte Lei Complementar nº 303 de 2005 - Normas Gerais Pertinentes ao Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Ano: 2023

Banca: FGV

Em decorrência de auditoria realizada na Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte, foi constatado que diversos atos administrativos foram praticados com diferentes vícios, sendo certo que alguns desses atos viciados haviam sido impugnados na esfera administrativa.
Considerando o disposto na Lei Complementar Estadual nº 303/2005, é correto afirmar que:

A não será admitida a convalidação quando o ato viciado tiver sido impugnado administrativamente; B os vícios de forma podem ser convalidados, ainda que resultem em prejuízo para a Administração; C nenhum vício de ato administrativo pode ser convalidado, pois não se originam direitos dos atos nulos; D os vícios de finalidade são passíveis de convalidação, em decorrência do desvio de poder ser considerado um vício sanável; E apenas os vícios de competência podem ser convalidados, pois os defeitos atinentes aos demais elementos do ato não podem ser sanados voluntariamente.

572 Q926489

Legislação Estadual

Ano: 2023

Banca: FGV

Ana, estudante de direito, questionou o seu professor sobre quais seriam os legitimados à apresentação de proposta de Emenda à Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
O professor respondeu, corretamente, que têm legitimidade:

A 1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; e o governador do Estado; B 1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; o governador do Estado; e 3%, no mínimo, do eleitorado estadual, distribuídos, pelo menos, em 3/5 dos Municípios do Estado; C metade, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; o governador do Estado; e 5%, no mínimo, do eleitorado estadual, distribuídos, pelo menos, em metade dos Municípios do Estado; D metade, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; e mais da metade das Câmaras Municipais existentes no Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros; E 1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; o governador do Estado; e mais da metade das Câmaras Municipais existentes no Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

573 Q926488

Legislação Estadual

Ano: 2023

Banca: FGV

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa visando à criação do cargo de provimento efetivo XX, definindo o valor da respectiva remuneração e fixando suas atribuições. No âmbito da Assembleia Legislativa, três deputados estaduais apresentaram emendas ao projeto, visando a:
(1) criar um segundo cargo, o YY, definindo as atribuições e fixando a respectiva remuneração; (2) aumentar o valor da remuneração proposta para o cargo XX; e (3) reduzir as atribuições do cargo XX.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar, em relação às três emendas, que:

A somente (2) e (3) são constitucionais; B somente (1) e (2) são constitucionais; C somente (2) é constitucional; D somente (3) é constitucional; E (1), (2) e (3) são inconstitucionais.

574 Q926487

Legislação Estadual

Ano: 2023

Banca: FGV

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, foi designada para substituir Joana, ocupante de cargo de provimento em comissão, que se encontrava afastada das suas funções.
Nesse caso, consoante a sistemática estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 715/2022, é correto afirmar que Maria:

A pode cumular o cargo efetivo com o cargo em comissão, fazendo jus a um acréscimo de 50% em sua remuneração regular, pago de modo proporcional, caso a substituição se dê por prazo superior a trinta dias; B pode cumular o cargo efetivo com o cargo em comissão, também fazendo jus à retribuição deste último, paga de modo proporcional, caso a substituição se dê por prazo superior a dez dias; C deverá ser afastada do seu cargo efetivo, considerando a expressa vedação de cumulação de cargos no âmbito do Poder Judiciário, o que não impediria Maria de cumular uma função de confiança; D poderia cumular o cargo efetivo com o cargo em comissão, no caso de vacância deste último, também fazendo jus à retribuição correlata, paga de modo proporcional; E pode cumular o cargo efetivo com o cargo em comissão, mas deve optar pela remuneração de um deles, com os benefícios correlatos.

575 Q926484

Legislação Estadual

Ano: 2023

Banca: FGV

Determinada Comarca do Rio Grande do Norte contava com mais de uma unidade dos Juizados Especiais Criminais. Maria, servidora recém-empossada em cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário, foi lotada em uma dessas unidades. Ato contínuo, realizou pesquisa a respeito do órgão competente para promover a execução nos processos em que fosse aplicada pena alternativa, tendo concluído corretamente que essa atividade, à luz da Lei Complementar Estadual nº 643/2018, seria desenvolvida:

A por cada unidade, nos processos a ela vinculados; B pela unidade definida pelo Pleno do Tribunal de Justiça; C pela unidade titularizada pelo juiz de Direito mais antigo na classe; D pela unidade designada pelo presidente do Tribunal de Justiça; E pela unidade titularizada pelo juiz de Direito mais antigo na carreira.

576 Q926483

Legislação Estadual

Ano: 2023

Banca: FGV

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por seu órgão competente, recebeu solicitação para que fosse criada uma nova unidade judiciária em Comarca de entrância intermediária.
De acordo com a sistemática estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 643/2018, devem ser considerados critérios de natureza:

A exclusivamente forense, sendo que a criação está condicionada a que a estimativa de casos novos no último triênio seja igual ou superior ao dobro da média de casos novos por magistrado em todas as unidades judiciárias de igual competência no Estado; B exclusivamente forense, sendo que a criação está condicionada a que o acervo existente na unidade a ser desmembrada seja igual ou superior ao dobro do acervo existente em todas as unidades judiciárias de igual competência da macrorregião; C demográfica e forense, sendo que, em relação a este último, a criação está condicionada a que a estimativa de casos novos no último quinquênio seja igual ou superior ao dobro da média de casos novos por magistrado em todas as unidades judiciárias de igual competência no Estado; D demográfica e forense, sendo que, em relação a este último, a criação está condicionada a que a estimativa de casos novos no último triênio seja igual ou superior ao dobro da média de casos novos por magistrado em algumas das unidades judiciárias de igual competência na mesma base territorial; E demográfica, temporal e forense, sendo que, em relação a este último, a criação está condicionada a que a estimativa de casos novos no último biênio seja igual ou superior ao dobro da mediana de casos novos por magistrado em algumas das unidades judiciárias de igual competência na mesma base territorial.

577 Q1030108

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 13.421 de 2010 - Institui a Carreira de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão e dá outras providências

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

No que concerne à Lei Estadual nº 13.421/2010 (Carreira de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão), assinale a alternativa INCORRETA.

A O regime normal de trabalho dos cargos da Carreira de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão é fixado em 40 (quarenta) horas semanais, permitida a redução de jornada para 20 (vinte) horas semanais, com a correspondente redução nos vencimentos. B A progressão de um nível para o imediatamente superior, no mesmo grau, implica um acréscimo de 3% (três por cento) no vencimento básico. C Para os fins previstos na referida Lei, o servidor ocupante do cargo de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão terá o seu desempenho individual avaliado anualmente, conforme disposto em regulamento. D O valor da Gratificação de Desempenho das Funções do Ciclo de Planejamento, Orçamento e Gestão – GCPOG corresponde a até 25 (vinte e cinco) pontos percentuais, calculados sobre o vencimento básico do servidor, atribuídos proporcionalmente ao alcance das metas institucionais. E A promoção do último nível de um grau para o primeiro nível do grau subsequente implica um acréscimo de 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento) no vencimento básico do nível e grau anterior.

578 Q1030107

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

A Lei Complementar nº 10.098/1994, ao tratar sobre recrutamento e seleção, apresenta considerações sobre a reversão em relação à situação funcional do servidor público. Dentre as alternativas listadas abaixo, assinale a INCORRETA.

A Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria B O servidor que reverter terá assegurada a retribuição correspondente à nova situação funcional que vier a ocupar. C A reversão far-se-á a pedido ou "ex-officio", no mesmo cargo ou no resultante de sua transformação. D É vedada a reversão do servidor com mais de 60 (sessenta) anos. E O servidor que reverter não poderá ser aposentado antes de decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, salvo se sobrevier outra moléstia que o incapacite definitivamente ou for invalidado em consequência de acidente ou de agressão não provocada no exercício de suas atribuições.

579 Q1030104

Legislação Estadual Legislação do Estado de Rondônia Constituição do Estado de Rondônia

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Constituição do Estado de Rondônia, o(a) servidor(a) público(a) que completar, na forma da lei, o tempo de efetivo serviço, ao se aposentar, receberá um aumento de gratificação equivalente a

A dez por cento dos seus vencimentos ou remuneração e ascenderá à classe imediatamente superior, se houver. B vinte por cento dos seus vencimentos ou remuneração, ou ascenderá à classe imediatamente superior, se houver. C quarenta por cento dos seus vencimentos ou remuneração e ascenderá à classe imediatamente superior, se houver. D trinta por cento dos seus vencimentos ou remuneração, ou ascenderá à classe imediatamente superior, se houver. E cinquenta por cento dos seus vencimentos ou remuneração e ascenderá à classe imediatamente superior, se houver.

580 Q1030103

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul Constituição do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2022

Banca: FAURGS

Assinale a alternativa que indica o percentual mínimo de sua Receita Tributária Líquida a ser aplicado em ações e serviços de saúde pelo Estado do Rio Grande do Sul.

A 10% B 15% C 20% D 25% E 30%

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