Questões de Concurso de Legislação Estadual

551 Q926603

Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Considere que Mário é oficial administrativo e trabalha no atendimento ao público. Certo dia, após uma longa discussão com João, seu antigo desafeto, Mário o agride fisicamente no local de trabalho e durante o horário de expediente.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que Mário

A estará sujeito à pena de repreensão ou multa, caso o ato tenha provocado lesões de natureza leve. B estará sujeito à pena de demissão e a prescrição da pretensão punitiva da Administração se contará a partir do momento em que o ato for descoberto pelo seu superior hierárquico. C deverá ser demitido a bem do serviço público, salvo se tiver praticado o ato em legítima defesa D deverá ser suspenso e a penalidade será aplicada pelo seu superior hierárquico imediato. E somente será demitido por se tratar de ofensa física, já que a prática de ofensas morais importa a aplicação da pena de suspensão.

552 Q926602

Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Com base na Lei nº 10.261/68, a respeito “das práticas autocompositivas, do termo de ajustamento de conduta e da suspensão condicional da sindicância”, assinale a alternativa correta.

A O conteúdo das sessões restaurativas é público, podendo ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. B O encaminhamento às práticas autocompositivas importará a suspensão da instauração da sindicância ou do processo administrativo. C As práticas autocompositivas são orientadas pelos princípios da voluntariedade, da publicidade, do formalismo moderado e da consensualidade. D O encaminhamento do processo disciplinar às práticas autocompositivas se dará por despacho fundamentado e não suspenderá o prazo prescricional. E Para aplicação das práticas autocompositivas, é necessário que as partes reconheçam os fatos essenciais, sem que isso implique admissão de culpa.

553 Q926601

Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Caso a apuração de infrações disciplinares seja feita por processo disciplinar, de acordo a Lei nº 10.261/68, as partes poderão arrolar até

A 5 (cinco) testemunhas. B 2 (duas) testemunhas. C 3 (três) testemunhas. D 8 (oito) testemunhas. E 4 (quatro) testemunhas.

554 Q926600

Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Considere que Isaias praticou infração disciplinar e em razão disso passou por uma sindicância que resultou na aplicação da pena de suspensão. Apesar de corretamente intimado da decisão, optou, na época, por não interpor recurso. Inconformado com a medida e diante de novos elementos de prova, decide pedir a revisão de sua pena.
Diante dessa situação hipotética e do disposto na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que

A não será cabível o pedido de revisão, pois Isaias não interpôs todos os recursos cabíveis no respectivo processo disciplinar. B o pedido de revisão poderá resultar na agravação de sua pena, caso comprovado que a conduta se enquadra em tipo mais grave. C o pedido de revisão não comporta a produção de atos probatórios, devendo o interessado comprovar o direito líquido e certo da sua pretensão. D Isaias deverá ser representado necessariamente por advogado, cabendo a ele o ônus da prova dos fundamentos de seu pedido. E o pedido de revisão deverá ser apresentado no prazo de até 02 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado administrativo da decisão.

555 Q926559

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No âmbito do estado de Mato Grosso, a criação de comissão de ética é

A obrigatória em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, e facultativa nos demais poderes, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato. B obrigatória em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como nos Poderes Legislativo e Judiciário, cabendo a ela orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor. C facultativa em todos os poderes, cabendo a ela conhecer concretamente de atos passíveis de advertência ou censura ética. D facultativa em todos os poderes, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato. E obrigatória nos Poderes Executivo e Legislativo, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.

556 Q926558

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso Lei Complementar n° 112 de 2002 - Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 112/2002,

A tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano material. B o trabalho desenvolvido pelo servidor público deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio. C a moralidade da administração pública estadual se limita à distinção entre o bem e o mal. D nem toda ausência injustificada do servidor público de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público estadual. E os fatos e atos verificados na vida cotidiana do servidor público não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

557 Q926557

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso Constituição Estadual

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso, todos têm direito a receber informações objetivas de interesse particular, coletivo ou geral, acerca dos atos e projetos do estado e dos municípios

A depois de sua aprovação ou na fase de sua implementação. B depois da sua aprovação ou depois da sua fase de implementação. C antes de sua aprovação ou durante a fase de sua implementação. D antes de sua aprovação ou depois da sua fase de implementação. E quando o responsável direto pela sua autoria entender necessário.

558 Q926556

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso Lei Complementar Estadual N.º 04/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No tocante ao regime dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso, assinale a opção correta.

A São estáveis somente após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. B Não será obrigatória a avaliação especial de desempenho do servidor para a análise da aquisição da estabilidade. C São estáveis os ocupantes de cargo comissionado após três anos de efetivo exercício. D São estáveis somente após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. E O servidor público estável não perderá o cargo em nenhuma hipótese.

559 Q926518

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso Lei nº 7.301/2000 - IPVA

Ano: 2023

Banca: FGV

No caso do Estado de Mato Grosso, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) está regulamentado por meio da Lei Estadual nº 7.301/2000.
Acerca do regime jurídico do IPVA na referida lei, assinale a afirmativa correta.

A A solidariedade tributária para efeitos de cobrança de IPVA no Estado de Mato Grosso comporta beneficio de ordem. B Considera-se local da ocorrência do fato gerador do imposto o município em que foi feito o registro do automóvel no território mato-grossense. C Ocorre o fato gerador do imposto na data da incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador. D Os débitos fiscais decorrentes do não pagamento do IPVA no prazo legal, inclusive parcelamento e reparcelamento, terão os seus valores corrigidos pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M). E Cancelam-se os débitos do IPVA relativos a veículo objeto de perda total, furto, roubo, a partir de 1º de janeiro do ano em que ocorrido o evento.

560 Q926510

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte Constituição do Estado do Rio Grande do Norte

Ano: 2023

Banca: FGV

Ana, estudante de direito, questionou o seu professor sobre quais seriam os legitimados à apresentação de proposta de Emenda à Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
O professor respondeu, corretamente, que têm legitimidade:

A 1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; e o governador do Estado; B 1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; o governador do Estado; e 3%, no mínimo, do eleitorado estadual, distribuídos, pelo menos, em 3/5 dos Municípios do Estado; C metade, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; o governador do Estado; e 5%, no mínimo, do eleitorado estadual, distribuídos, pelo menos, em metade dos Municípios do Estado; D metade, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; e mais da metade das Câmaras Municipais existentes no Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros; E 1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; o governador do Estado; e mais da metade das Câmaras Municipais existentes no Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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