541 Q926754
Legislação Estadual
Ano: 2023
Banca: FCC
A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça nº 4/2013 prevê que uma notícia de fato pode indicar lesão ao bem jurídico tutelado manifestamente insignificante, nos termos de jurisprudência consolidada ou orientação do Conselho Superior do Ministério Público. Nesse caso, essa notícia de fato será 
542 Q926753
Legislação Estadual
Ano: 2023
Banca: FCC
A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça nº 04/2013 denomina qualquer demanda, de natureza cível ou criminal, dirigida aos órgãos da atividade-fim do Ministério Público, submetida à apreciação das Procuradorias e Promotorias de Justiça, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação, como
543 Q926752
Legislação Estadual
Ano: 2023
Banca: FCC
A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça nº 04/2013 prevê que o inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências. Todavia, mediante ato administrativo devidamente fundamentado, pode haver limitação dessa prorrogação
544 Q926751
Legislação Estadual
Ano: 2023
Banca: FCC
Nos termos previstos na Lei Complementar nº 97/2010, são princípios institucionais do Ministério Público:
545 Q926750
Legislação Estadual
Ano: 2023
Banca: FCC
Consoante dispõe a Lei Complementar nº 97/2010, a proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça deve ser feita ao Poder
546 Q926749
Legislação Estadual
Ano: 2023
Banca: FCC
A Lei nº 10.432/2015, quanto às penas disciplinares, estabelece que
547 Q926699
Legislação Estadual
Ano: 2023
Banca: CESGRANRIO
Em seu website, a Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro (AgeRio) estabelece como missão “fomentar, por meio de soluções financeiras, o desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro, com excelência na prestação de serviços”.
Nesse contexto, NÃO está sob o alcance de agências de fomento adotar instrumentos para  
548 Q926698
Legislação Estadual
Ano: 2023
Banca: CESGRANRIO
Considere que uma agência de fomento, como a AgeRio, aprove uma linha de crédito de longo prazo para uma empresa de pequeno porte, que atua no segmento de produtos lácteos, financiar, exclusivamente, os bens de capital requeridos para o investimento inicial.
Nesse caso, a linha de crédito poderá cobrir as despesas com aquisição de produtos diversos, EXCETO de
549 Q926697
Legislação Estadual
Ano: 2023
Banca: CESGRANRIO
Um colaborador da AgeRio está acompanhando uma situação em que percebeu a falta de ética de um colega. Ele pretende denunciar a situação no canal apropriado, entretanto desconhece os possíveis desdobramentos. De acordo com o Código de Ética e Conduta da AgeRio, um possível desdobramento do caso está descrito a seguir:
550 Q926604
Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) Legislação do Estado de São Paulo
Ano: 2023
Banca: VUNESP


A respeito das penas disciplinares, de acordo com a Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que