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Questões de Legislação Estadual da FCC

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Listagem de Questões de Legislação Estadual da FCC

#Questão 1026650 - Legislação Estadual, , FCC, 2022, SEFAZ-AP, Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos

O Decreto nº 1.173, de 1º de abril de 2016, estabelece, por meio do Sistema Checkin-Gtran, procedimento específico para a vistoria física e documental de bens e mercadorias procedentes de outras unidades da federação.
De acordo com a disciplina estabelecida por esse decreto,

A) no processamento no Sistema Checkin-Gtran, mediante o canal de conferência amarelo, será realizado, pelo agente de fiscalização estadual e por Auditor da Receita Federal, exame documental e físico de mercadoria de procedência estrangeira, com a exigência de documentação necessária ao desembaraço da mercadoria.

B) o submetimento dos documentos fiscais eletrônicos das mercadorias e bens procedentes de outra unidade da Federação a processamento no Sistema Checkin-Gtran será feito duas ou três vezes por semana.

C) no processamento no Sistema Checkin-Gtran, mediante o canal de conferência azul, a regularidade documental é atestada de forma integralmente manual, ficando autorizado o desembaraço da mercadoria ou bem.

D) o processamento no Sistema Checkin-Gtran consiste na seleção manual de carga para conferência, com base nas informações constantes de NF-e ou outro documento que lhe venha substituir, permitida a seleção eletrônica apenas em relação às mercadorias de origem estrangeira.

E) no processamento no Sistema Checkin-Gtran, mediante o canal de conferência cinza, será realizado exame documental pelo agente de fiscalização, com a exigência de documentação e verificação física necessária ao desembaraço da mercadoria.

#Questão 1026651 - Legislação Estadual, , FCC, 2022, SEFAZ-AP, Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos

Hélio, proprietário da empresa Sol Ltda., localizada em Santana/AP, conduzindo o caminhão de propriedade dessa mesma empresa, foi até Cuiabá/MT para retirar mercadorias adquiridas de fornecedor da Sol Ltda. e, em seguida, transportá-las até o estabelecimento adquirente. Ocorre, todavia, que, por ocasião do transporte dessas mercadorias com destino à Sol Ltda., não havia o CT-e nem o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte eletrônico (DACTE) para ser apresentado à SUFRAMA.
De acordo com o Convênio ICMS nº 134, de 5 de julho de 2019, a não apresentação desses documentos

A) não configurará irregularidade, desde que eles sejam disponibilizados à SUFRAMA ou à Secretaria da Fazenda do Amapá, nos 5 dias úteis que se seguirem à data de entrada dessas mercadorias no estabelecimento da empresa Sol Ltda.

B) configurará irregularidade, na medida em que pelo menos um desses dois documentos deve ser apresentado por Hélio à SUFRAMA.

C) não configurará irregularidade, desde que sejam disponibilizados à SUFRAMA os dados do veículo transportador e os do próprio Hélio.

D) configurará irregularidade, pois a dispensa de exibição desses documentos só alcança o transporte efetuado por transportadores autônomos domiciliados em Macapá/AP ou Santana/AP, e o transporte realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e por empresas de remessa expressa de correspondência, documentos e objetos.

E) não configurará irregularidade, desde que eles sejam disponibilizados à Secretaria da Fazenda do Amapá, no prazo fixado em notificação específica, feita por Fiscal da Receita Estadual, para esse fim.

#Questão 1027205 - Legislação Estadual, , FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Contabilidade

Nos termos dispostos na Lei Estadual nº 20.756/2020, são classificados como indenizações

A) diárias, adicional de insalubridade e periculosidade e adicional por serviço extraordinário.

B) diárias, transporte e assistência pré-escolar.

C) diárias, transporte e adicional por serviço extraordinário.

D) assistência pré-escolar, adicional de insalubridade e periculosidade e adicional por serviço extraordinário.

E) transporte, assistência pré-escolar e adicional de insalubridade e periculosidade.

#Questão 1027206 - Legislação Estadual, , FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Contabilidade

No que diz respeito ao sistema de teletrabalho, a Lei Estadual nº 20.756/2020 estabelece que

A) sua implantação no âmbito da Administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás depende da iniciativa de cada chefia imediata.

B) é aplicável à atividade que, por sua natureza, constitui trabalho interno ou externo.

C) independe de ter os resultados da atividade de teletrabalho efetivamente mensuráveis.

D) seus efeitos jurídicos não se equiparam àqueles decorrentes da atuação presencial.

E) não se aplica aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão de chefia e direção.

#Questão 1027207 - Legislação Estadual, , FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Contabilidade

Acerca do estágio probatório, a Lei Estadual nº 20.756/2020 dispõe que

A) é vedado à Administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório, salvo o afastamento para o serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo.

B) a originalidade é requisito básico a ser apurado.

C) a verificação dos requisitos do estágio probatório será efetuada por comissão designada especificamente para o servidor em exame.

D) a verificação dos requisitos do estágio probatório será efetuada anualmente.

E) há previsão legal para a desistência do estágio probatório, ainda que o servidor responda a processo administrativo disciplinar.

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