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Questões sobre Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

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Listagem de Questões sobre Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

#Questão 1028542 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Auxiliar Técnico em Administração

Referenciando-se nos termos da Lei Estadual nº 10.942/1997, que cria o quadro de pessoal da AGERGS, assinale a alternativa INCORRETA.

A) As promoções serão efetivadas no mês de junho de cada ano, podendo ser promovido o servidor que não tenha o interstício de dois anos de efetivo exercício no respectivo grau.

B) O ingresso inicial nas carreiras ocorrerá no grau “A”, e os subsequentes, nos demais graus, por promoção, alternadamente, pelos critérios de antiguidade e de merecimento, após cumprido o estágio probatório.

C) A promoção por antiguidade recairá no servidor da carreira que possuir o maior tempo de efetivo exercício no grau a que pertencer, apurado anualmente.

D) A promoção por merecimento será apurada, anualmente, de forma objetiva, segundo o preenchimento de condições definidas em Regulamento, e será adquirida no grau, recomeçando a apuração do merecimento a contar do ingresso no novo grau.

E) Os cargos efetivos da Autarquia serão exercidos no regime normal de 40 horas semanais, podendo, a requerimento de seus titulares e com a anuência da Administração, ser exercidos nos regimes reduzidos de 30 e 20 horas semanais, aos quais corresponderá proporcional redução de vencimentos, permitido o retorno ao regime normal, a pedido ou de oficio.

#Questão 1029961 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Analista de Gestão em Saúde - Administração

De acordo com a Lei nº 15.612/2021, assinale a alternativa correta no que tange a recursos e revisão administrativa.

A) Das decisões administrativas cabe recurso, com exceção das alegações sobre razões de legalidade e de mérito.

B) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 3 (três) dias, o encaminhará à autoridade superior.

C) O recurso administrativo tramitará no máximo por 2 (duas) instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

D) Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

E) Salvo disposição legal específica, é de 5 (cinco) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

#Questão 1026237 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Taquari - RS, Assistente Social

Com referência no Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. A melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS, no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados por cor, etnia e gênero, é ação a ser planejada pelos órgãos de saúde estadual.
II. Os estrangeiros terão políticas públicas destinadas à redução do risco de doenças que têm maior incidência.
III. Iniciativas que visem à inclusão de matérias sobre etiologia, diagnóstico e tratamento das doenças prevalentes na população negra e medicina de matriz africana, nos cursos e treinamentos dos profissionais do SUS, poderão ser priorizadas pelo Poder Público.

Quais estão corretas?

A) Apenas II.

B) Apenas I e II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

#Questão 1029963 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Analista de Gestão em Saúde - Administração

Em relação aos prazos previstos na Lei nº 15.612/2021, assinale a alternativa correta.

A) Os prazos processuais se suspendem, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

B) Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão os dias corridos, sem levar em consideração se úteis ou não, salvo disposição expressa em sentido contrário.

C) Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data e, se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

D) Não haverá prorrogação de prazo mesmo se o primeiro dia útil seguinte cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

E) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

#Questão 1029991 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Técnico de Gestão em Saúde

A Lei nº 13.320/2009 prevê diretrizes a serem obedecidas com referência aos deficientes visuais. Sobre ela, assinale a alternativa correta.

A) Não viola os direitos humanos aquele que impede o acesso da pessoa com deficiência visual, conduzida por cão-guia, aos locais previstos em Lei.

B) Fica assegurado à pessoa com deficiência visual o direito de receber, desde que pague pelo serviço extraordinário, os boletos de pagamento de suas contas de água, energia elétrica e telefonia, confeccionados em braile.

C) Toda pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia, bem como treinador ou acompanhante habilitado, poderá ingressar e permanecer em qualquer local público, meio de transporte, ou em qualquer estabelecimento comercial, industrial, de serviço, ou de promoção, proteção e recuperação da saúde, desde que observadas as condições impostas em Lei.

D) A pessoa com deficiência visual tem direito de manter pelo menos um cão-guia em sua residência e de transitar com ele, seguro pela coleira, nas áreas e dependências comuns do respectivo condomínio, desde que não haja restrições à presença de animais na convenção do condomínio ou do regimento interno.

E) Os bares e restaurantes estabelecidos no Estado do Rio Grande Sul, onde sejam comercializadas refeições ao público, ficam obrigados a oferecer cardápios em braile, independentemente do número de lugares oferecidos pelo estabelecimento gastronômico.

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