Questões sobre Legislação do Estado de Goiás

Listagem de Questões sobre Legislação do Estado de Goiás

#Questão 1028682 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, INSTITUTO AOCP, 2022, SEAD-GO, Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos

Segundo o Decreto Estadual nº 9.666/2020, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Na hipótese de a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para a habilitação, o pregoeiro deverá restabelecer a etapa competitiva de lances entre os licitantes.
( ) Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, no prazo de dez minutos, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, hipótese adstrita ao pregão eletrônico.
( ) Manifestada a intenção de recorrer, as respectivas razões recursais deverão ser apresentadas no prazo de vinte e quatro horas, em local próprio no sistema eletrônico.
( ) Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dele decorrentes, no exercício financeiro em curso.

A) V – V – F – V.

B) V – F – V – F.

C) V – V – F – F.

D) F – V – F – V.

E) F – F – V – V.

#Questão 1028683 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, INSTITUTO AOCP, 2022, SEAD-GO, Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos

Conforme o Decreto Estadual nº 9.666/2020, que dispõe sobre o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, nas formas eletrônica e presencial, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Em se tratando de pregão ou dispensa eletrônica cuja fonte de recursos for, no todo ou em parte, da esfera federal ou de organismos internacionais, deverá ser também publicada a referida convocação no Diário Oficial da União.

B) Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, por meio eletrônico, na forma do edital.

C) O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

D) No modo de disputa aberto, a etapa de envio de lances na sessão pública durará sessenta minutos.

E) Somente serão admitidos lances verbais em valores inferiores aos anteriormente propostos pelo mesmo licitante.

#Questão 1028687 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, INSTITUTO AOCP, 2022, SEAD-GO, Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos

No que concerne ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A) O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

B) A desistência ou renúncia do interessado, em qualquer caso, prejudica o prosseguimento do processo.

C) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, inclusive nos casos de comprovada má-fé.

D) No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

E) Em razão do interesse público, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, ainda que causem prejuízos a terceiros.

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