Questões de Concurso de Legislação Estadual

411 Q926752

Legislação Estadual

Ano: 2023

Banca: FCC

A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça nº 04/2013 prevê que o inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências. Todavia, mediante ato administrativo devidamente fundamentado, pode haver limitação dessa prorrogação

A pelo Sistema de Controle Interno. B pelo Conselho Superior do Ministério Público. C pelo Procurador-Geral de Justiça. D pelo Corregedor-Geral de Justiça. E pela Ouvidoria.

412 Q926751

Legislação Estadual

Ano: 2023

Banca: FCC

Nos termos previstos na Lei Complementar nº 97/2010, são princípios institucionais do Ministério Público:

A o caráter permanente, a essencialidade e a independência funcional. B a independência funcional, a essencialidade e a unidade. C a essencialidade, o caráter permanente e a indivisibilidade. D a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. E a indivisibilidade, o caráter permanente e a unidade.

413 Q926750

Legislação Estadual

Ano: 2023

Banca: FCC

Consoante dispõe a Lei Complementar nº 97/2010, a proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça deve ser feita ao Poder

A Executivo pelo Colégio de Procuradores de Justiça. B Executivo pela Corregedoria-Geral do Ministério Público. C Legislativo pelo Conselho Superior do Ministério Público. D Legislativo pela Corregedoria-Geral do Ministério Público. E Legislativo pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

414 Q926749

Legislação Estadual

Ano: 2023

Banca: FCC

A Lei nº 10.432/2015, quanto às penas disciplinares, estabelece que

A a pena de suspensão, segundo a conveniência do serviço, poderá ser convertida em multa, correspondente à metade da remuneração do período, ficando o servidor obrigado a permanecer em exercício. B as penalidades de advertência e de suspensão não terão seus registros cancelados. C a pena de advertência será aplicada por escrito ou verbalmente, devendo constar no assentamento individual do infrator. D será aplicada a pena de suspensão de 60 a 90 dias em caso de reincidência em falta anteriormente punida com advertência. E a suspensão, enquanto perdurar, acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo, ainda que tenha iniciado durante as férias ou licenças do infrator.

415 Q926699

Legislação Estadual

Ano: 2023

Banca: CESGRANRIO

Em seu website, a Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro (AgeRio) estabelece como missão “fomentar, por meio de soluções financeiras, o desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro, com excelência na prestação de serviços”.
Nesse contexto, NÃO está sob o alcance de agências de fomento adotar instrumentos para

A fomentar o emprego e a renda. B controlar a inflação. C prover suporte financeiro às micro, pequenas e médias empresas. D estimular as inovações. E estimular o desenvolvimento de tecnologias com baixa emissão de dióxido de carbono.

416 Q926698

Legislação Estadual

Ano: 2023

Banca: CESGRANRIO

Considere que uma agência de fomento, como a AgeRio, aprove uma linha de crédito de longo prazo para uma empresa de pequeno porte, que atua no segmento de produtos lácteos, financiar, exclusivamente, os bens de capital requeridos para o investimento inicial.
Nesse caso, a linha de crédito poderá cobrir as despesas com aquisição de produtos diversos, EXCETO de

A máquinas B equipamentos produtivos diversos C veículos para transporte e entrega dos produtos aos distribuidores D insumos diversos E refrigeradores industriais

417 Q926697

Legislação Estadual

Ano: 2023

Banca: CESGRANRIO

Um colaborador da AgeRio está acompanhando uma situação em que percebeu a falta de ética de um colega. Ele pretende denunciar a situação no canal apropriado, entretanto desconhece os possíveis desdobramentos. De acordo com o Código de Ética e Conduta da AgeRio, um possível desdobramento do caso está descrito a seguir:

A será realizada a análise de questões éticas pelo Comitê de Auditoria e Controle Interno, por ser o órgão responsável por tais questões. B ocorrerá a aplicação de diversas penalidades, inclusive a responsabilização em esfera administrativa e judicial. C será garantida a ampla divulgação do nome dos envolvidos, tanto do denunciado quanto do denunciante. D será feito o exame da situação inicialmente por instâncias deliberativas externas à AgeRio e procedimentos definidos por normas também externas. E haverá um limite estreito das penalidades para todo caso de infração ao código de ética e abertura de processo administrativo.

418 Q926604

Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2023

Banca: VUNESP

A respeito das penas disciplinares, de acordo com a Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que

A o inativo, por não possuir vínculo estatutário, não está sujeito a penas disciplinares. B a pena de repreensão poderá ser aplicada oralmente, nos casos de indisciplina ou falta no cumprimento dos deveres do servidor público. C a pena de suspensão não excederá o prazo de 120 (cento e vinte) dias. D o funcionário suspenso perderá metade de suas vantagens decorrentes do exercício do cargo. E será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que praticar insubordinação grave.

419 Q926603

Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Considere que Mário é oficial administrativo e trabalha no atendimento ao público. Certo dia, após uma longa discussão com João, seu antigo desafeto, Mário o agride fisicamente no local de trabalho e durante o horário de expediente.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que Mário

A estará sujeito à pena de repreensão ou multa, caso o ato tenha provocado lesões de natureza leve. B estará sujeito à pena de demissão e a prescrição da pretensão punitiva da Administração se contará a partir do momento em que o ato for descoberto pelo seu superior hierárquico. C deverá ser demitido a bem do serviço público, salvo se tiver praticado o ato em legítima defesa D deverá ser suspenso e a penalidade será aplicada pelo seu superior hierárquico imediato. E somente será demitido por se tratar de ofensa física, já que a prática de ofensas morais importa a aplicação da pena de suspensão.

420 Q926602

Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Com base na Lei nº 10.261/68, a respeito “das práticas autocompositivas, do termo de ajustamento de conduta e da suspensão condicional da sindicância”, assinale a alternativa correta.

A O conteúdo das sessões restaurativas é público, podendo ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. B O encaminhamento às práticas autocompositivas importará a suspensão da instauração da sindicância ou do processo administrativo. C As práticas autocompositivas são orientadas pelos princípios da voluntariedade, da publicidade, do formalismo moderado e da consensualidade. D O encaminhamento do processo disciplinar às práticas autocompositivas se dará por despacho fundamentado e não suspenderá o prazo prescricional. E Para aplicação das práticas autocompositivas, é necessário que as partes reconheçam os fatos essenciais, sem que isso implique admissão de culpa.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão